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Estabelecer o real alcance do âmbito de eficácia das leis, diferenciando-o do âmbito de competência das leis foi a principal preocupação da tese de doutoramento de João Baptista Machado. Contrapondo-se ao viés “savigniano” do alcance e função atribuídos ao direito internacional privado, o autor português busca dotar a disciplina de uma nova visão e alcance, que contribuirá para a formação crítica dos pós-graduandos em direito internacional.

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