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Resolução do Conselho Nacional de Saúde - Ministério da Saúde 466/12
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2013/res0466_12_12_2012.html
e
Resolução do Conselho Nacional de Saúde - Ministério da Saúde 510/16
https://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2016/Reso510.pdf