Avaliação de Meio de Semestre
AVALIAÇÃO DE MEIO DE SEMESTRE
QUESTÃO ÚNICA
Em 07 de Maio de 2019 foi editado, pela Presidência da República, o Decreto nº 9.785, que regulamentava a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Esse ato normativo foi objeto, subsequentemente, de um Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Senado Federal (PDC n. 233/2019), cujo propósito era o de sustar o ato em questão, praticado pelo Presidente da República, por violação do interesse público e ao princípio da separação de poderes, conforme justificativa anexa.
O PDC foi ao final aprovado pelo Senado Federal, mas restou prejudicado em virtude da subsequente revogação do Decreto 9.785/2019 pelo Decreto 9.844/2019.
Em vista desses eventos, responda:
1) Qual o fundamento constitucional para a edição do Decreto n. 9.785/19 pelo Presidente da República ? Quais os limites constitucionais para o exercício desse tipo de competência pelo Presidente?
2) Qual o fundamento constitucional para a ação do Senado no sentido de sustar o Decreto n. 9.785/19? Quais os limites constitucionais para o exercício desse tipo de competência pelo Congresso Nacional?
3) Por que razão a justificativa do PDC 233 refere que o Decreto n. 9.785/19 teria excedido “o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional”? Você concorda com essa afirmação?
4) Como os eventos em questão contribuem para explicar o arranjo da separação de poderes (e, especialmente, das relações entre Executivo e Legislativo) na Constituição Brasileira de 1988?
Você tem até 03/10/19, às 23h55, para enviar a sua resposta, via texto on-line, pela própria ferramenta Moodle. Sua texto deve ter, no máximo, 1500 palavras. Essa resposta responderá por 50% da nota semestral.
Boa prova !
- 26 septembre 2019, 11:49