Exercício 3 - Proposta de regulação - Prazo: 04/10
Completion requirements
Opened: Thursday, 1 August 2019, 12:00 AM
Due: Saturday, 5 October 2019, 12:00 AM
Proposta de regulação do transporte remunerado privado individual de passageiros. A ideia não é redigir um texto legal propriamente, mas que o grupo entregue um documento contendo os seguintes elementos - (I) Definição do ente da Federação que seria responsável pela regulamentação; (II) Definição do tipo de instrumento legal mais adequado (projeto de lei, decreto, medida provisória); (III) Descrição dos pontos principais que deveriam ser incluídos na regulação (mínimo de cinco tópicos); (IV) Definição do órgão que ficaria responsável pela gestão e fiscalização do assunto; e (V) Justificativa da proposta, que contemple todos os itens acima e outros que o grupo julgue pertinentes.