Lei orçamentárias
Aggregazione dei criteri
Aperto: giovedì, 2 maggio 2019, 00:00
Data limite: lunedì, 6 maggio 2019, 18:20
O texto em questão analisa o contexto jurídico de um possível shutdown brasileiro, decorrência do atraso na aprovação da LOA.
Ampliando o raciocínio para a LDO e o PPA, responda:
a) o que sucederia com a não aprovação do PPA no prazo fixado na CF?
b) a mesma consequência valeria para o caso de não aprovação da LDO? Por que motivo?
Justifique.
- 2 maggio 2019, 10:12