Lei orçamentárias
Condições de conclusão
Aberto: quinta-feira, 2 mai. 2019, 00:00
Vencimento: segunda-feira, 6 mai. 2019, 18:20
O texto em questão analisa o contexto jurídico de um possível shutdown brasileiro, decorrência do atraso na aprovação da LOA.
Ampliando o raciocínio para a LDO e o PPA, responda:
a) o que sucederia com a não aprovação do PPA no prazo fixado na CF?
b) a mesma consequência valeria para o caso de não aprovação da LDO? Por que motivo?
Justifique.
- 2 maio 2019, 10:12 AM