Lei orçamentárias
Conditions d’achèvement
Ouvert le : jeudi 2 mai 2019, 00:00
À remettre : lundi 6 mai 2019, 18:20
O texto em questão analisa o contexto jurídico de um possível shutdown brasileiro, decorrência do atraso na aprovação da LOA.
Ampliando o raciocínio para a LDO e o PPA, responda:
a) o que sucederia com a não aprovação do PPA no prazo fixado na CF?
b) a mesma consequência valeria para o caso de não aprovação da LDO? Por que motivo?
Justifique.
- 2 mai 2019, 10:12