Entrega da atividade individual semanal
Correlacione a notícia de jornal e o trecho do artigo do Professor Fernando Scaff no CONJUR, apontando um aspecto positivo e outro negativo do engessamento constitucional da despesa pública.
https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,uniao-tem-93-de-gastos-obrigatorios,70002246742
Nível de engessamento da União chega a 93% do total de despesas
Segundo cálculo do Tesouro Nacional, tamanho dos gastos que são de realização obrigatória bateu recorde no ano passado, atingindo 18,3% do PIB
Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo
28 de março de 2018 | 21h54
BRASÍLIA - O nível de engessamento do Orçamento bateu recorde e chegou a 93,7% do total de despesas em 2017, o equivalente a 18,3% do Produto Interno Bruto (PIB). É o que revela estudo do Tesouro Nacional divulgado nesta quarta-feira, 28, em relatório fiscal. Esse é o tamanho dos gastos que são de realização obrigatória. Em 2001, a chamada “rigidez orçamentária” correspondia a 85,6% das despesas orçamentárias. Entre os gastos obrigatórios estão a folha de pagamento do funcionalismo e benefícios previdenciários. [...]”.
Para calcular o grau de engessamento do Orçamento, o Tesouro fez uma escala gradual de rigidez que vai de 1 (menor) a 5 (maior). No nível 5, estão benefícios previdenciários e assistenciais, gastos de pessoal, abono e seguro desemprego e emendas parlamentares obrigatórias. São despesas previstas no Orçamento e com regras claras de acesso e vigência dos benefícios.
No nível 4, foram incluídas despesas de custeio de saúde e educação, que respeitam gastos mínimos, e complementação do Fundeb e repasses obrigatórios ao Distrito Federal. Gastos com o Bolsa Família e direitos dados a setores vulneráveis por meio de lei ordinária estão no nível 3. No nível 1 de rigidez, entram as demais despesas que não podem ser submetidas ao contingenciamento e estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) [...].
E
https://www.conjur.com.br/2018-out-02/contas-vista-constituicao-federal-dirigindo-brasil-30-anos
“ [...] Recuperamos a liberdade em 1988, porém ainda estamos patinando em termos de isonomia, o maior desafio nestes 30 anos.
Foi incrementado o uso da receita pública para concretizar diversos direitos sociais. Antes, no âmbito da saúde pública, o atendimento médico era apenas para quem fosse segurado da previdência, o que deixava grande parte da população à míngua de tratamento, ficando ao sabor das eventuais cortesias do sistema de saúde. Hoje, qualquer pessoa tem acesso ao atendimento gratuito pelo SUS. Foi ampliado o acesso à educação, com diversos incentivos financeiros, alguns através do Fundeb, para estados e municípios, outros através do Fies, para o setor privado. Aumentou a malha sanitária no país. Foi ampliado o número de creches e áreas de lazer e espaços de cultura. Foram criados fortes incentivos à aquisição de casa própria pela população de baixa renda. A população passou a ter mais acesso à energia elétrica, ao sistema de telefonia e, consequentemente, à internet [...]”.
- 13 março 2019, 00:35 AM
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