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Oliveira vê na indicação política a raiz de decisões benevolentes com governadores, levando ao fracasso da LRF economia.estadao.com.br |
BRASÍLIA - Defensor de uma revisão no modelo de indicações políticas para os Tribunais de Contas, o procurador junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Júlio Marcelo de Oliveira disse ao Estadão/Broadcastque a leniência dos conselheiros dessas cortes nos Estados resultaram num “fracasso retumbante da responsabilidade fiscal no País”. Oliveira afirma que é preciso acabar com a "maquiagem" nas contas dos Estados, mas reconheceu que será necessário dar um prazo maior para os mais desajustados conseguirem se enquadrar novamente aos limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa transição precisaria de aprovação de uma lei complementar no Congresso Nacional. Para o procurador, a indicação política aos TCEs está na raiz da quebradeira dos Estados. “Pessoal da política não gosta de dizer não, gosta do sim”, afirma. A seguir, os principais trechos da entrevista.
Qual é o papel dos Tribunais de Contas na crise dos Estados, muitos em calamidade financeira?
O papel é central. Eles foram incumbidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal de serem os guardiões, os defensores dos limites da LRF, e eles falharam valorosamente nessa missão. Se omitiram, ajudam a construir interpretações que deformaram a lei, especialmente no cálculo do limite de (gasto com) pessoal. O resultado é um fracasso retumbante da responsabilidade fiscal no País, infelizmente. A principal interpretação que foi acolhida Brasil afora, mas nunca na União, é a exclusão do cômputo dos inativos dos limites de pessoal. A despesa continua existindo, mas eu “abro espaço” para contratar mais pessoas ou para dar aumento salarial. Esse espaço na verdade não existe, é ficticiamente construído, e é rapidamente consumido pelas carreiras que têm boa mobilização, como auditores fiscais dos Estados, delegados, policiais. E aí tem o limite de pessoal consumido pelos ativos e os inativos consumindo receita que seria destinada a custeio e investimento. Vira uma grande folha de pagamento. Não consegue comprar remédio, material escolar, não tem gasolina para viatura policial, não tem fardamento, não tem dinheiro para nada. São um suicídio essas interpretações.