2ª Chamada
Universidade de São Paulo
Faculdade de Direito
Receitas Públicas e a Exploração de Petróleo, Minério e Energia Elétrica no Brasil (DEF0425)
2ª. CHAMADA
Prof. Dr. Fernando Facury Scaff. 2º Semestre/ 2016. Data: 05.12.2016.
Obs:
1) As questões podem ser respondidas com ampla consulta à Constituição, códigos, cadernos, internet, whatsapp etc.
2) Não basta responder sucintamente certo. Responda da forma mais completa possível a fim de demonstrar ao professor que você tem amplo conhecimento da matéria.
3) Justifique todas as respostas, amplamente.
4) Onde couber, é imprescindível a indicação precisa da norma que dá base às respostas; não as transcreva.
5) Responda de forma itemizada.
6) Conforme exposto em sala de aula, a prova deverá ser respondida diretamente no sistema Moodle, da USP, com extremo rigor entre a hora inicial e final para sua realização, a qual corresponderá ao exato horário da aula presencial.
Prova Final
O texto abaixo transcrito é parte de uma reportagem publicada no jornal DIÁRIO DO COMÉRCIO, em 10/12/2014, do repórter Rafael Tomaz.
Vale deve pagar R$ 1 bilhão a municípios
A Vale S/A deverá pagar no próximo ano uma dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão aos municípios mineradores de Minas Gerais e Pará, de acordo com o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) e prefeito de Mariana, Celso Cota. O montante é referente às deduções consideradas indevidas no recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) no final da década de 90.
Os municípios mineradores e a companhia chegaram ao consenso sobre a dívida em reunião realizada ontem na sede da Vale, no Rio de Janeiro. O pagamento destes débitos é um pleito antigo dos municípios, que alegam que a mineradora deduziu entre 1996 e 2006 as despesas com o transporte interno do minério de ferro no recolhimento dos royalties.
Em 2012, após negociação com o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a companhia chegou a reconhecer uma dívida de R$ 1,4 bilhão. Porém, segundo Cota, o valor é referente somente ao período entre 2001 e 2006
A parir do que acima foi exposto, responda de maneira fundamentada:
- Quais são as deduções que podem ser realizadas na base de cálculo da CFEM? Descreva e comente. (2,0 pts)
- Como deve ser realizada essa dedução em plantas intervalares, em especial no que tange ao aspecto “transporte”? (2,0 pts)
- Considerando os seguintes períodos, como são aplicadas as regras de decadência da CFEM: Auto de Infração referente a uma suposta dívida ocorrida em:
- Janeiro de 2005? (1,0 pt);
- Janeiro de 2015? (1,0 pt)