Direito Financeiro (2016 21 e 22)

O estudo do Direito Financeiro é fundamental para a compreensão do financiamento do Estado Democrático de Direito. Por isso, deve privilegiar o aspecto jurídico da atividade financeira do Estado, que é o seu objeto, com prevalência dos conteúdos de natureza constitucional. O estudo do regime jurídico das receitas públicas, despesas e gastos públicos e do orçamento do Estado, conjuntamente com os controles financeiros, internos e externos, permite determinar as condições funcionais e jurídicas para informar o planejamento financeiro na realização de metas, programas e diretrizes e a sustentabilidade financeira do Estado.