DES0227 - O Princípio da Legalidade no Direito Administrativo (2019)

Examinar o significado e o alcance da legalidade no âmbito do direito brasileiro contemporâneo, à luz das abordagens clássicas. O tema da legalidade é de permanente interesse para o direito administrativo, interesse renovado ante a constatação de um sentido mais ampla da legalidade, sobretudo apos a Constituição Federal de 1998.