DEF0456 - Controles das Finanças Públicas e do Orçamento (2021-2)

a) Apreciar todos os contornos do regime constitucional de fiscalização financeira e orçamentária, tanto do controle interno quanto do controle externo. b) estudar a fiscalização administrativa, legislativa e judiciária. Fiscalização hierárquica. Poderes e órgãos investidos de funções de controle. c) examinar o modelo do sistema de fiscalização das contas públicas: Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas. d) debater a qualidade do gasto. Gestão e governança pública. Fiscalização da eficiência. e) criticar o papel constitucional do Tribunais de Contas e Auditorias/Controladorias Gerais. f) Analisar a responsabilidade financeira e seus aspectos sancionatórios. Infrações e sanções pessoais e institucionais. Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Crimes contra as finanças públicas. Agentes públicos e a responsabilidade financeira.