13/Nov
POLITICAS PÚBLICAS e LEGISLAÇÃO FLORESTAL
(Prof. Luiz Carlos)
Aula 12 (13 de Novembro de 2019, 08h00 - 10h50)
(atividade em sala de aula: LCF, sala C-1)
Planejamento e Gestão das Florestas Públicas pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - o processo de concessão (versão PDF dos slides usados durante a aula)
Concessões - audiência pública obrigatória
Uma das principais características dos processos de concessão em florestas públicas no Brasil é a obrigatoriedade da participação popular nos períodos que antecedem o processo licitatório. Essa obrigatoriedade é observada nos artigos 8º, 20 e 53, inciso V, da Lei nº 11.284/2006 (que regula a gestão de florestas públicas), e no artigo 30, caput e § 2º do Decreto nº 6.063/2007 (que normatiza a gestão de florestas públicas).
Nessas audiências, toda a informação disponível é disponibilizada para consulta pelo público interessado. Por exemplo, no caso da audiência pública prévia ao Edital de Licitação para Concessão Florestal na Floresta Nacional de Humaitá (realizada no dia 21/11/2019 no município de Humaitá/AM), os documentos de suporte ao Edital ficaram disponíveis na página eletrônica do Serviço Florestal Brasileiro.
Fonte
- SFB/MAPA. Chamada para consulta pública do processo de abertura de concessão florestal na Flona de Humaitá. Disponível em: http://www.florestal.gov.br/proximas-concessoes/94-concessoes-florestais/proximas-concessoes/1775-floresta-nacional-de-humaita-am. Acesso em: 26 de nov. de 2019.
Editais: comparação entre o primeiro e mais recente
Os interessados na obtenção de uma concessão florestal devem apresentar, na data marcada para a realização do leilão de escolha da melhor proposta, a documentação de habilitação e dois envelopes contendo a Proposta Técnica e Proposta de Preço. Vence aquele que, considerado habilitado, apresentar a melhor proposta conjunta técnica/preço. É interessante conhecer os critérios usados pelo SFB para avaliar tecnicamente cada proposta. Para isso, discutiremos em sala de aula as modificações ocorridas nesses critérios ao longo dos anos, comparando o edital da primeira concessão outorgada em 2007, na Floresta Nacional do Jamari, e o edital de abertura de concessão publicado em 2019, na Floresta Nacional do Amapá.
Fonte
- SFB/MAPA. Concessões Florestais. Disponível em: http://www.florestal.gov.br/o-que-e-concessao-florestal. Acesso em: 26 de nov. de 2019.