Proposta de dinâmica em sala: "Carta-Manifesto"
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Os seguintes grupos de trabalho (definidos na aula passada) devem apresentar seus encaminhamentos:
Como resultado desta dinâmica, deverão ser definidos os próximos passos para que o lançamento oficial da carta possa ser feito na próxima aula.
(1) Uma conquista que vem sendo aprimorada pela sociedade brasileira, desde a década de 30, está fortemente ameaçada por grupos que querem reduzir as responsabilidades ambientais dos proprietários rurais e a função sócio-ambiental da propriedade rural. Projeto de lei que tramitou recentemente no Senado Brasileiro (PL 2362, Abril/2019), e que pretendia revogar a reserva legal prevista no Código Florestal Brasileiro, é exemplo desse tipo de ameaça. A constituição brasileira estabelece que o direito de propriedade além de satisfazer ao seu dono, relaciona-se também com outros interesses, dentre os quais se destaca [o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do aproveitamento do solo para o trabalho e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. ... Os dispositivos presentes na Constituição Federal brasileira ... estabelecem ... que a propriedade rural possui uma função ambiental a desempenhar, devendo o proprietário cumprir a legislação ambiental e dirigir a exploração da terra no sentido de melhorar a qualidade de vida dos que vivem na área explorada, bem como dos habitantes da região, com a devida manutenção do equilíbrio ecológico] (Nicoletto***). O Código Florestal Brasileiro, portanto, alinhado com o espírito da nossa constituição, regulamenta e expressa o atual consenso duramente debatido pela sociedade brasileira nos últimos anos para criar um marco regulatório que expresse a função sócio-ambiental da propriedade rural prevista na constituição. E é nesse sentido que os estudantes universitários brasileiros abaixo assinados <estudantes, pesquisadores, professores e outros membros da sociedade brasileira abaixo assinados> se manifestam no sentido de repudiar qualquer ação que venha a enfraquecer essa função.
*** Rodrigo Lucietto Nicoletto (2007)
A função ambiental da propriedade rural: uma análise da constituição federal brasileira acerca do exercício do direito de propriedade.
In: Diritto brasiliano
https://www.diritto.it/a-funcao-ambiental-da-propriedade-rural-uma-analise-da-constituicao-federal-brasileira-acerca-do-exercicio-do-direito-de-propriedade/
Constituição Federal/1988:
- Art. 5º, inciso XXIII (sobre a função social da terra)
- Capítulo VI “Do Meio Ambiente”, Art. 225, incisos III e VII, § 4º
Guia para aplicação da nova Lei Florestal em propriedades rurais
Projeto de Lei (PL 2362/2019) que pretendia revogar a Reserva Legal
Consulta pública PL 2362/2019