Proposta de dinâmica em sala: "Carta-Manifesto"
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O Código Florestal Brasileiro, uma expressão bastante avançada e moderna do compromisso brasileiro com o uso equilibrado e sustentável dos nossos recursos florestais, tem sido alvo de constantes ameaças. Trata-se de um dos mais fundamentais instrumentos que a nossa sociedade criou para enfrentar a deterioração e degradação dos recursos naturais. Essa lei tem servido de exemplo para outros países e fragilizá-la significa prestar um deserviço para a nossa sociedade e para o mundo. Devemos repudiar qualquer intenção de flexibilização do Código Florestal e uma forma de fazer isso é redigir e divulgar uma carta-manifesto.
A dinâmica proposta para esta aula visa a definição do escopo do manifesto e dos grupos de trabalho:
Durante a aula, organizem-se em grupos, debatam o conteúdo e definam a estratégia de divulgação da carta-manifesto.
(2) Uma conquista que vem sendo aprimorada pela sociedade brasileira, desde a década de 30, está fortemente ameaçada por grupos que querem reduzir as responsabilidades ambientais dos proprietários rurais e a função sócio-ambiental da propriedade rural. Projeto de lei que tramitou recentemente no Senado Brasileiro (PL 2362, Abril/2019), e que pretendia revogar a reserva legal prevista no Código Florestal Brasileiro, é exemplo desse tipo de ameaça. A constituição brasileira estabelece que o direito de propriedade além de satisfazer ao seu dono, relaciona-se também com outros interesses, dentre os quais se destaca [o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, do aproveitamento do solo para o trabalho e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. ... Os dispositivos presentes na Constituição Federal brasileira ... estabelecem ... que a propriedade rural possui uma função ambiental a desempenhar, devendo o proprietário cumprir a legislação ambiental e dirigir a exploração da terra no sentido de melhorar a qualidade de vida dos que vivem na área explorada, bem como dos habitantes da região, com a devida manutenção do equilíbrio ecológico] (Nicoletto***). O Código Florestal Brasileiro, portanto, alinhado com o espírito da nossa constituição, regulamenta e expressa o atual consenso duramente debatido pela sociedade brasileira nos últimos anos para criar um marco regulatório que expresse a função sócio-ambiental da propriedade rural prevista na constituição. E é nesse sentido que os estudantes universitários brasileiros abaixo assinados <estudantes, pesquisadores, professores e outros membros da sociedade brasileira abaixo assinados> se manifestam no sentido de repudiar qualquer ação que venha a enfraquecer essa função.
*** Rodrigo Lucietto Nicoletto (2007)
A função ambiental da propriedade rural: uma análise da constituição federal brasileira acerca do exercício do direito de propriedade.
In: Diritto brasiliano
https://www.diritto.it/a-funcao-ambiental-da-propriedade-rural-uma-analise-da-constituicao-federal-brasileira-acerca-do-exercicio-do-direito-de-propriedade/
Constituição Federal/1988:
- Art. 5º, inciso XXIII (sobre a função social da terra)
- Capítulo VI “Do Meio Ambiente”, Art. 225, incisos III e VII, § 4º
Guia para aplicação da nova Lei Florestal em propriedades rurais
Projeto de Lei (PL 2362/2019) que pretendia revogar a Reserva Legal
Consulta pública PL 2362/2019
(1) Draft de e-mail para a IFSA:
Dear members of the IFSA council,
We are students at the University of Sao Paulo, enrolled in a course entitled "Economics of Forest Resources'. As one of the activities in class, we decided to write an open letter to express our concern with recent threatens coming from groups that are trying to weaken important legal regulations that the Brazilian society has developed over the years to mitigate environmental and social impacts of economic growth. As the IUFRO world conference in Curitiba, Brazil, approaches we invite IFSA to support, publicize and promote the debate of the open-letter before and during the next IUFRO conference in Brazil.
The above-mentioned instruments, intensively debated and improved since the 1930s by public representatives in the Brazilian Congress, are now facing the attack of groups that want to reduce the environmental responsibilities of rural landowners and the socio-environmental function of rural properties. A bill recently proposed in the Brazilian Senate (PL 2362, April/2019), intended to repeal the existence of so-called "legal forested reserve area" provided for in the Brazilian Forest Code, is an example of this type of threat. The Brazilian constitution establishes that the right to property, besides satisfying its owner, is also related to other interests, among which the principle of human dignity, equality, land use for work and ecologically balanced environment. The provisions of the Brazilian Federal Constitution establish that rural property has an environmental function to perform, and the owner must comply with environmental legislation and manage the exploitation of the land in order to improve the quality of life of who live in the area, as well as the inhabitants of the region, with the maintenance of ecological equilibria. The Brazilian Forest Code, therefore, in line with the spirit of the Brazilian Constitution, regulates and expresses the current consensus harshly debated by Brazilian society in recent years to create a regulatory framework that expresses the socio-environmental function of rural properties provided for in the constitution. It is in this sense that the undersigned students, as members of the Brazilian society, repudiate any action that weakens this function.
Hoping to hear from you soon, we look forward to meeting you at the IUFRO Conference in Curitiba.
Best wishes,