Kursthemen
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O objetivo desta disciplina é aprofundar a compreensão da relação entre as políticas públicas e o Estado. Embora faça sentido pensar nas políticas públicas como composição de arranjos jurídico-institucionais destinados fazer face à complexidade dos deveres estatais próprios do Estado de bem-estar, para a concretização dos direitos sociais, essa figura surge e se dissemina no Brasil à época do surgimento do neoliberalismo, nos anos 1990. Caracterizando-se o encolhimento da abrangência ampla do Estado social na Europa e EUA, as políticas públicas seriam propícias a viabilizar a ação focalizada do Estado, dirigida a objetivos mais delimitados.
Considerando que as expressões jurídicas do fenômeno estatal obedecem a dinâmica temporal própria, podendo haver, como ocorre no Brasil, uma Constituição dirigente ao tempo em que os Estados que lhe serviram de inspiração já viviam outra realidade, o estudo das modificações do Estado traz desdobramentos não evidentes sobre os modos de produção e execução dos direitos sociais. Entre esses, está a formulação e implementação de políticas públicas. A ideia de que se pode utilizar o direito de forma instrumental, isto é, realizando o desenho jurídico-institucional de políticas, com vista a certos fins, tem uma história crítica que merece ser examinada mais a fundo, de modo a propiciar um panorama mais realista ao pesquisador do direito interessado nessa temática. -
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Material para o alinhamento conceitual sobre políticas públicas:
BUCCI, Maria Paula Dallari (2006) O conceito de política pública em direito. In Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico (Maria Paula Dallari Bucci, org.) São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 1-50.
BUCCI, Maria Paula Dallari; COUTINHO, Diogo R. (2017) "Arranjos jurídico-institucionais da política de inovação tecnológica: uma análise baseada na abordagem de direito e políticas públicas". In: Inovação no Brasil: avanços e desafios jurídicos e institucionais. São Paulo: Blucher, p. 313 -340.
BUCCI Maria Paula Dallari (2015) Quadro de referência de uma política pública. Primeiras linhas de uma visão jurídico-institucional. In O Direito na Fronteira das Políticas Públicas (Gianpaolo Poggio Smanio, Patrícia Tuma Bertolin, Patrícia Cristina Brasil, orgs.). São Paulo: Páginas e Letras Editora e Gráfica , 2015; pp. 7-11; republicado em Colunistas de Direito do Estado.
RIPLEY, Randall B. (1995) Stages of the policy process. In Public Policy Theories, Models, and Concepts an Anthology (Daniel C. McCOOL). USA: Prentice-Hall, pp. 157-162;
SECCHI, Leonardo (2012) Políticas Públicas. Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, pp. 33-60.
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Leitura de referência:
MARSHALL, T.H. (1967) Cidadania, classe social e status. Tradução de Meton Porto Gadelha. Rio de Janeiro: Zahar Editores, cap. 3, Cidadania e classe social, pp. 57-114.
WEBER, Max. Economia e sociedade. Brasília, Ed. UnB, vol. 2, Cap. VIII, sessão 6, pp. 175-186. "A distribuição do poder dentro da comunidade. Classes, estamentos, partidos."
Leitura complementar:
STREECK, Wolfgang. O cidadão como consumidor. Considerações sobre a invasão da política pelo mercado. Revista Piauí, n. 79, 2013.
CARVALHO, José Murilo (2001) Cidadania no Brasil. O longo caminho. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira. Introdução (pp. 7-13); cap. 4 e conclusão (pp. 199-229)
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Para a preparação desta aula, espera-se que estudantes façam a leitura do texto de referência e apresentem um texto contendo: a) breve fichamento, com pelo menos três páginas, sintetizando a estrutura e principais argumentos do texto; b) problematização, com uma a duas páginas, indicando seja questões que o texto se propõe a examinar, seja temas que ele suscita, e o modo como são enfrentadas.
A preparação deve ser enviada pela plataforma, exclusivamente. O prazo é a véspera da aula, até às 23h55. Não serão aceitas preparações entregues de outra forma, nem pontuadas as enviadas depois do prazo.
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Leitura de referência:
ESPING-ANDERSEN, Gosta. As três economias políticas do welfare state. Lua Nova, São Paulo , n. 24, p. 85-116, Sept. 1991.
Leitura complementar:
STREECK, Wolfgang. O retorno do recalcado. Revista Piauí, n. 135, 2017.
The Beveridge Report (1942)
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Leitura de referência: (escolher uma)
ÖKTEM, Kerem Gabriel. Pathways to universal social security in lower income coutries: explaining the emergence of welfare states in the developing world. (tese de doutorado), pp. 21-57 e 280-298.
DRAIBE, Sônia M. Estado de bem-estar, desenvolvimento econômico e cidadania: algumas lições da literatura contemporânea, In Políticas públicas no Brasil (Gilberto Hochman, Marta Arretche e Eduardo Marques, orgs.) Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2007, pp. 27-64.
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5. Welfare state, políticas públicas e democracia no Brasil contemporâneo I: os outsiders, com a presença da profa. Marta Arretche (11/4)
Leitura de referência:
ARRETCHE, Marta. (2018) Democracia e redução da desigualdade econômica no Brasil. A inclusão dos outsiders. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol 33, n. 96, pp. 1-23.
Leitura complementar:
KERSTENETSKI, Célia e GUEDES, Graciele. (2018). O Welfare State resiste? Desenvolvimentos recentes do estado social nos países da OCDE. Ciência & Saúde Coletiva, 23(7): pp. 2095-2106.
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6. Welfare state, políticas públicas e democracia no Brasil contemporâneo II: o sonho rooseveltiano, com a presença do prof. André Singer (25/04)
Leitura de referência:
SINGER, André (2018) O lulismo em crise. Um quebra-cabeça do período Dilma (2011-2016). São Paulo: Companhia das Letras, Introdução e partes I e II (pp. 11-160)
Leitura complementar:
BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Do antigo ao novo desenvolvimentismo na América Latina. Ensaios em homenagem aos 80 anos de Maria da Conceição Tavares.
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Na preparação desta aula, o fichamento deve ser acrescido de perguntas ao prof. André Singer, que gostaria de debater com os estudantes questões sobre a parte do seu livro lida para a disciplina. Pede-se a postagem até o dia 23/4, para haver tempo de compilação e envio do material ao professor.
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Leitura de referência:
CLUNE, William H. Law and Public Policy: map of an area. Working Paper No. 6, Rewiew of Public Affairs, University of Wisconsin-Madison, May 1993.
Leitura complementar:
EASTON, David. The Political System Besieged by the State. In: Political Theory, Vol. 9, No. 3 (Aug., 1981), pp. 303-325
SKOCPOL, Theda . Bringing the State Back In: Strategies of Analysis in Current Research. pp. 3-37
LOWI.-
A preparação desta aula visa fazer um fechamento parcial do curso, organizando a reflexão das leituras realizadas até aqui, de textos de autores de fora da área do direito. A preparação deve ter de 3 a 5 páginas, nas quais sejam formuladas e respondidas pelo menos duas questões, com base nas leituras. Essa reflexão visa preparar o bloco de leituras jurídicas que virá a seguir. O texto deve ser postado até a véspera da aula, como nas demais preparações.
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Leitura de referência:
BERCOVICI, Gilberto (2004). O Estado desenvolvimentista e seus impasses: uma análise do caso brasileiro.
BUCCI, M. Paula Dallari (2018). Os trinta anos da Constituição e as políticas públicas: a celebração interrompida.
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Leitura de referência:
EWALD, François. The concept of social law.
Leitura complementar:
MACEDO Jr., Ronaldo Porto. O conceito de direito social e racionalidades em conflito. Ewald contra Hayek. In Ensaios de Teoria do Direito. Ronaldo Porto Macedo Jr e José Reinaldo Lima Lopes (coord.). São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 57-107.
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Leituras de referência:
CANOTILHO, J.J. Gomes. Estado pós-moderno e Constituição sem sujeito. In "Brancosos" e interconstitucionalidade. Itinerário dos discursos sobre a historicidade constitucional. 2a edição. Coimbra: Almedina, 2008, pp. 131-162.
Leitura complementar:
CANOTILHO, J.J. Gomes. Precisará a teoria da Constituição europeia de uma Teoria do Estado? In "Brancosos" [ref. acima], pp. 226-244.
MURKENS, Jo Eric Khushal. The Future of Staatsrecht: Dominance, Demise or Demystification? The Modern Law Review, Vol. 70, No. 5 (Sep., 2007), pp. 731-758.
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Leitura de referência:
PERNICE, Ingolf. Multilevel Constitutionalism and the Crisis of Democracy in Europe. European Constitutional Law Review, 11: 541–562, 2015
Leitura complementar:
CASSESE, Sabino. Reestruturando o Estado: do Estado-nação à comunidade política global. In Teoria do Estado: sentidos contemporâneos. Maria Paula Dallari Bucci e Murilo Gaspardo (orgs.). São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 251-266.
BLANCO DE MORAIS, Carlos. A integração de Portugal na União Europeia e seu impacto na arquitetura dos poderes do Estado. In Teoria do Estado: sentidos contemporâneos. Maria Paula Dallari Bucci e Murilo Gaspardo (orgs.). São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 267-294.
PERNICE, Ingolf. Multilevel constitutionalism in European Union. European Law Review, 2002.
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Leitura de referência:
TEUBNER, Gunther. After legal instrumentalismo? Strategic models of post-regulatory law. In Dilemmas of law in the welfare state. De Gruyter/European University Institute, 1988, pp. 299-326.
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A preparação desta aula consiste na entrega do resumo do artigo final, para comentário em classe. A entrega deve ser feita, exclusivamente via moodle, até o dia 7/6/2019, às 23h55.
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O material em anexo, extraído do e-disciplinas, orienta sobre o que deve estar contido num resumo.
Nesta disciplina é especialmente importante que o resumo informe a pergunta de pesquisa que o trabalho busca responder. Essa pergunta deve ser autêntica e não meramente retórica, indicando aspecto que realmente não se possa compreender sem a pesquisa e reflexão que serão empreendidas.
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A entrega desse exercício deverá ser feita até o dia 12/6, às 23h55.
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O 3o Encontro de Práticas de Pesquisa em Direito e Políticas Públicas- Temas de Direito Urbanístico, a se realizar no dia 23/5, das 13h30 às 16h30 reunirá apresentações de mestrados recentemente defendidos na área de Direito Urbanístico, com aplicação da metodologia de Direito e Políticas Públicas, comentada por professores e especialistas na área. O aluno deve postar, até o dia 30/5, comentário crítico sobre as exposições do evento, desenvolvendo reflexões relacionadas à discussão da disciplina, com 3 a 5 páginas.
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O seminário deverá ser feito em grupos, apresentado oralmente, acompanhado de roteiro de apresentação, a ser entregue por escrito na data da aula. Seu conteúdo deve ser organizado de modo a interessar a audiência.
A apresentação do seminário deve conter os seguintes elementos: a) relato da estrutura jurídica essencial do direito e política pública em questão; b) apresentação de números mais relevantes, segundo dados oficiais; c) apresentação de questões críticas, à escolha do grupo; d) análise de desafios jurídicos. Deve ser evitado: d) tom prescritivo que leia a política conforme a convicção pessoal de quem apresenta; os dados devem ser trazidos para permitir análise mais objetiva por parte de quem assiste; e) reprodução de textos ou das leituras da semana (há outro momento para esse debate).
Temas de seminários (ver lista anexa, com datas e grupos)
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O seminário, diferentemente das resenhas e roteiros escritos, deve privilegiar a oralidade. O tempo de exposição é de 15 a 20 minutos por estudante e deve levar à sintese do mais relevante para o argumento exposto. Também deve ser levada em conta a possibilidade de apresentação de dados quantitativos. Mas tudo de forma a interessar a audiência, utilizando imagens, quadros e gráficos, com o objetivo de construir conexões de sentido com os temas da aula, os autores e a sequência do curso.
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Nesse fórum devem ser colocadas as apresentações feitas nos seminários.
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O principal elemento da avaliação será um artigo científico, com base no tema geral e adaptações específicas. O artigo deverá ser enviado individualmente, ao final do curso, na data estabelecida, exclusivamente pela plataforma moodle. Artigos enviados fora do prazo ou entregues por outros meios não serão considerados.
O tema orientador do artigo é "O welfare state no Brasil e as formas jurídicas das políticas públicas" e poderá ser ajustado, considerando aspectos específicos trabalhados nos seminários e nas discussões em aula, em entendimento com a professora. O artigo deverá utilizar pelo menos três textos trabalhados na disciplina.
O formato do artigo deverá observar obrigatoriamente os requisitos formais adotados pelo Conpedi (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito), adaptados conforme segue:
O artigo deverá ser submetido em formato PDF, com identificação, obedecendo as regras da ABNT e deve possuir os seguintes requisitos: a) ser inédito; b) conter resumo em língua portuguesa e estrangeira (inglês, francês, italiano ou alemão) com no mínimo 100 palavras e no máximo 900 caracteres, com espaços; c) conter no mínimo 03 (três) palavras-chave nas línguas portuguesa e inglesa; d) conter desenvolvimento e referências; e) possuir de 15 a 20 laudas em folha A4, posição vertical; fonte Times New Roman; corpo 12; alinhamento justificado; sem separação de sílabas; entrelinhas com espaçamento 1,5; parágrafo de 1,5 cm; margem: superior e esquerda: 3 cm, inferior e direita: 2 cm; f) as citações devem obedecer às regras da ABNT; g) o mesmo com as referências; h) o sistema de chamada das referências das citações diretas ou/e indiretas pode ser autor-data ou numero, sendo as notas de rodapé somente explicativas; e (i) conforme a NBR 6024/2003, os títulos, subtítulos e sub-subtítulos devem ser alinhados à esquerda e conter um texto relacionados a eles.Artigos que extrapolarem o tamanho máximo ou forem mais reduzidos que o mínimo não serão aceitos.-
O estudante deve enviar, até o dia 2/12/2018, às 23h55, o artigo para avaliação na disciplina, que compõe 50% da nota final.
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A avaliação do aluno é composta dos seguintes elementos, com os pesos indicados:
Preparação de aulas (fichamentos, resenhas, e problematizações): 20%
Atividades especiais (exercício, resenha de eventos e participação no curso): 10%
Apresentação de seminários: 20%
Artigo científico: 50%
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Os trechos ou capítulos de livros disponíveis nesta plataforma destinam-se exclusivamente a uso acadêmico na disciplina, sendo vedada sua utilização para qualquer fim estranho a esse, bem como exploração do material para fins comerciais.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA:Maria Paula Dallari BUCCI. (org.). Políticas Públicas: Reflexões sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
Maria Paula Dallari BUCCI. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013;
BIBLIOGRAFIA DE APOIO:
Leonardo SECCHI. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2012;
Marta M. Assumpção Rodrigues. Políticas Públicas. São Paulo: Publifolha, 2011.
BIBLIOGRAFIA GERAL:
BOBBIO, Norberto. Struttura e funzione nella teoria del diritto di Kelsen. In Dalla Struttura alla Funzione. Nuovi Studi di Teoria del Diritto. Milano: Edizioni di Comunitá, 1977, pp. 187-216;
BORRAZ, Olivier. Les normes: instruments dépolitisés de l’action publique. In Gouverner par les Instruments. (Pierre Lascoumes e Patrick Le Galès, orgs.). Paris: Presses de Sciences Po, 2004, pp. 123-162;
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002;
BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Notas para uma metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In Políticas Públicas. Possibilidades e Limites. Belo Horizonte: Editora Forum, 2008; pp. 225-260;
BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In Políticas Públicas. Reflexões sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 1-50;
BUCHANAN, James. “Politics Without Romance: a sketch of positive public choice theory and its normative implications”. In James Buchanan and Robert D. Tollison (orgs), The Theory of Public Choice II. Michigan: The University of Michigan Press, 1996.
CASSESE, Sabino. A Crise do Estado. Campinas: Saberes Editora, 2010;
CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Editora Forum, 2009;
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo constitucional de políticas públicas. In Direito Administrativo e Constitucional. Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba. (Celso Antônio Bandeira de Mello, org.). São Paulo: Malheiros, 1997;
COUTINHO, Diogo, O Direito nas Políticas Públicas in Política Pública como Campo Disciplinar. Eduardo Marques e Carlos Aurélio Pimenta de Faria (eds.). São Paulo: ed. UNESP, 2013;
DURAN, Patrice. Genèse de l’analyse des politiques publiques. In Dicionnaire des Politiques Publiques. (Laurie Boussaquet, Sophie Jacquot e Pauline Ravinet, coords.) Paris: Les Presses de Sciences Po, 2004, pp. 232-241.
EASTON, David. Modalidades de Análise Política. São Paulo: Zahar Editores, 1970;
EASTON, David. Uma Teoria de Análise Política. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1968;
ETZIONI, Amitai. Reexame da técnica mixta de decisão. In Políticas Públicas e Desenvolvimento. Bases Epistemológicas e Modelos de Análise. Francisco G. Heidemann e José Francisco Salm (orgs.) 2ª, Brasília: Ed. UnB, 2010;
FIGUEIREDO, Argelina Cheibub e LIMONGI, Fernando. Executivo e Legislativo na Nova Ordem Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1999;
FURTADO, Celso. Teoria e Política do Desenvolvimento Econômico. São Paulo: Abril Cultural, 1983;
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LINDBLOM, Charles. Muddling through 1: a ciência da decisão incremental. In Políticas Públicas e Desenvolvimento. Bases Epistemológicas e Modelos de Análise. Francisco G. Heidemann e José Francisco Salm (orgs.) 2ª, Brasília: Ed. UnB, 2010, pp. 161-180;
LINDBLOM, Charles. Muddling through 2: a ubiquidade da decisão incremental In Políticas Públicas e Desenvolvimento. Bases Epistemológicas e Modelos de Análise. Francisco G. Heidemann e José Francisco Salm (orgs.) 2ª, Brasília: Ed. UnB, 2010, pp. 181-202;
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MAC CORMICK, Neil. Law as Institutional Fact. In Neil Mac Cormick e Ota Weinberger. An Institutional Theory of Law. Dordrecht, Holanda: D.Reidel Publishig Company, 1992, 2a. impressão, pp. 49-76.
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MARTINS, Humberto Falcão e CUNHA Jr., Luiz Arnaldo Pereira da. Organização governamental – Problemas e soluções em perspectiva conceitual e da Administração Pública brasileira. In Nova Organização Administrativa Brasileira. (Paulo Modesto, coord.) Belo Horizonte: Ed. Forum, 2009, pp. 247-279;
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MC COOL, Daniel. Public Policy. Theories, Models and Concepts. An Anthology. New Jersey: Prentice Hall, 1995;
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SARTORI, Giovanni. Teoria da Democracia Revisitada. Vol. 1. O Debate Contemporâneo. São Paulo: Editora Ática, 1994.
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas. Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2012.
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VALLE, Jaime. A Participação do Governo no Exercício da Função Legislativa. Coimbra: Coimbra Editora, 2004;
WARREN, Keneth. Administrative Law in the Political System. 3ª ed. New Jersey: Prentice-Hall, 1996;
WEBER, Max. A “objetividade” do conhecimento na ciência social e na ciência política. In Metodologia das Ciências Sociais. 3ª ed., São Paulo: Cortez Editora, 1999, pp. 107-154;
WEBER, Max. A política como vocação. In Ciência e Política. Duas Vocações. São Paulo: Cultrix, 1993;
WEBER, Max. Economia e Sociedade. Brasília: Ed.UnB, 1999.
