DES5925 - O SUS entre o Direito Administrativo e o Direito Sanitário: Inovações e Prospecções (2025)

O curso \"Sistema Único de Saúde sob a Perspectiva do Direito Administrativo e do Direito Sanitário\" tem como objetivo proporcionar uma compreensão aprofundada do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, abordando sua estrutura, funcionamento, e regulamentação sob a ótica do Direito Administrativo e do Direito Sanitário. Através das aulas, os alunos serão capacitados a analisar criticamente os aspectos jurídicos, administrativos e operacionais do SUS, promovendo uma visão integrada e estratégica sobre a gestão da saúde pública no país. Objetivos Específicos: Compreender a História e a Criação do SUS: Explorar o contexto histórico e constitucional que levou à criação do SUS, incluindo as bases legais estabelecidas pela Lei n. 8.080/1990 e outras normas infraconstitucionais. Esta compreensão permitirá aos alunos identificar os princípios e diretrizes fundamentais que sustentam o sistema de saúde brasileiro. Analisar a Gestão da Saúde Pública no Brasil: Examinar a estrutura de gestão do SUS, destacando o papel do Ministério da Saúde, dos Conselhos Nacionais (Conass e Conasems) e da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Serão apresentados os diferentes modelos jurídico-administrativos de prestação de serviços públicos de saúde. Além disso, os alunos estudarão os componentes da assistência farmacêutica do SUS e as competências dos diferentes entes federativos, diferenciando as relações entre saúde pública e saúde suplementar. Avaliar a Incorporação de Tecnologias ao SUS: Investigar os procedimentos de regulação da pesquisa clínica, os processos administrativos para aprovação de tecnologias pela CONITEC e pela ANS, e o papel do Programa de Cooperação Técnica (PROCOT). Também será abordada a participação popular na incorporação de tecnologias, através de consultas e audiências públicas. Entender o Papel Regulador da ANVISA: Discutir o procedimento administrativo para registro de medicamentos, dispositivos e equipamentos de saúde, além do sistema de vigilância sanitária e os processos administrativos sancionatórios da ANVISA. Serão analisados os possíveis conflitos de competência com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Explorar o Controle de Preços de Medicamentos: Analisar a criação e a competência da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED), os diferentes tipos de preços (Preço Fábrica, Preço Máximo ao Consumidor, CAP, PMVG) e as parcerias tecnológicas do SUS. O curso também abordará o regime de preços dos medicamentos genéricos e os entendimentos do Tribunal de Contas da União, além da judicialização dos preços. Estudar o Abastecimento do SUS: Examinar os mecanismos de aquisição de medicamentos e insumos, tanto centralizados pelo Ministério da Saúde quanto descentralizados pelas Secretarias Estaduais e Municipais. Serão abordados os impactos da nova Lei de Licitações e as aquisições realizadas em cumprimento a decisões judiciais. Avaliar o Impacto das Patentes sobre o Abastecimento do SUS: Discutir a inexigibilidade de licitação decorrente de direitos patentários, ações de abstenção e nulidade de patentes, e o impacto da ADI 5529 sobre o acesso a medicamentos. Compreender o Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS): Explorar o surgimento e a normatização do CEIS, o Projeto de Lei 1.505/2022, e as características e modelos de gestão dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais brasileiros em comparação com o NIH dos Estados Unidos. Analisar as Parcerias Tecnológicas do SUS: Estudar as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, encomendas tecnológicas, acordos de compartilhamento de risco, e Parcerias Público-Privadas (PPPs), com exemplos práticos como a FURP em São Paulo e o Hospital do Subúrbio na Bahia. Investigar os Serviços de Saúde: Examinar as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, as fundações de apoio a hospitais públicos, o papel da OPAS e o programa Mais Médicos, além da regulação e procedimentos administrativos sancionatórios da ANS. Ao final do curso, os alunos estarão preparados para interpretar e aplicar as normas e diretrizes administrativas que regem o SUS, contribuindo de forma efetiva para a gestão e aprimoramento da saúde pública no Brasil.