Promover um estudo crítico sobre os temas fundamentais do federalismo fiscal, com análise das distintas formas de transferências constitucionais de receitas, implementação de políticas públicas e a garantia da autonomia financeira dos Estados membros, municípios e poderes constituídos. O futuro do federalismo fiscal e as repercussões do endividamento público, além da proteção do pacto federativo constitucional e do equilíbrio regional, integram questões urgentes para atualizar o modelo do federalismo fiscal brasileiro.
- Docente: fernando scaff
- Docente: Heleno Taveira Torres