a) Analisar os aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado de forma dinâmica, em termos de políticas públicas, de modo a permitir a compreensão da finitude dos recursos e as escolhas trágicas que envolvem as decisões políticas da sociedade.
b) compreender as conexões entre efetividade da Constituição e instrumentos do Direito Financeiro para a realização das políticas públicas.
c) estudar a relação entre escassez, vontade política e limites orçamentários. Entre gastos obrigatórios, reserva do possível e a função do Estado na sociedade.
d) Examinar o modelo de controle das políticas públicas.
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- Docente: Jose Mauricio Conti