Analisar a Lei Federal nº 8.429/92 sob enfoque multidisciplinar, sob as perspectivas material e processual, de modo a extrair elementos dogmáticos para compreensão de normas fundamentais do chamado direito sancionador e conceitos centrais sob perspectiva comparatística entre os diversos ramos do Direito.
- Docente: Heitor Vitor Mendonca Fralino Sica
- Docente: Marcos Augusto Perez
- Docente: Marta Cristina Cury Saad Gimenes