A disciplina Testes de legalidade: métodos para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa tem o objetivo oferecer aos estudantes de pós-graduação um aprofundamento das discussões sobre o controle da administração pública, visto atualmente como um dos pontos fundamentais do estudo do Direito Administrativo. O curso volta-se a abordar uma perspectiva de revisão e crítica dos aspectos teóricos, conceituais e práticos relacionados ao controle da Administração, notadamente das decisões discricionárias e dos temas mais complexos. Debater o relacionamento conceitual entre o controle com os princípios do Estado de Direito; a sua conformação à separação de poderes; o relacionamento do controle com a eficiência administrativa; as perspectivas mais recentes do controle da discricionariedade e da complexidade administrativas e a discussão dos métodos de controle existentes no direito brasileiro e estrangeiro são, em grande angular, o móvel deste curso.
- Docente: Marcos Augusto Perez