DPC0445 - Direito Processual Penal - Medidas Cautelares Reais (2024)

Nas últimas décadas, em especial a partir de uma maior ampliação do chamado direito processual econômico, o sistema de justiça passou a se preocupar como os efeitos patrimoniais da sentença penal, de dever de reparar o dano, de perda do produto do crime, e de perda dos instrumentos do crime. A disciplina estuda as medidas patrimoniais que podem ser tomadas ao longo da persecução penal, com a finalidade de assegurar estes efeitos caso seja proferida sentença penal condenatória.