Decreto atinente ao Credenciamento de Segurança e ao Tratamento de Informação Classificada (decreto federal n. 7.845, de 14 de novembro de 2012)
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.