Lei do Habeas Data (lei federal n. 9.507, de 9 de janeiro de 1997)
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
Klicken Sie auf 'Lei do Habeas Data (lei federal n. 9.507, de 9 de janeiro de 1997)', um die Ressource zu öffnen.