Lei de Acesso à Informação (lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011)
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o. do artigo 37 e no § 2o. do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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