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DPM0216 - Teoria Geral do Direito Penal II (2023)
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02/10 Penas restritivas de direito: considerações ...
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STF Decisão cautelar na ADPF 347 estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro
Encarceramento em massa e estado de exceção - leitura facultativa
Epidemia particular das prisões - leitura facultativa
A luta das famílias para enviar 'jumbo' aos presos - leitura facultativa
Fotografias e relatos do Min. Sebastião Reis Jr. no cárcere - leitura facultativa
Silva Sánchez, Propter malum actionis
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Relatório CNJ - Dosimetria da Pena
Seminário: dosimetria da pena (corrigido e com comentários)
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Concurso de crimes
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Prescrição penal
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Exercícios de prescrição
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