Programação
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INSTRUÇÕES PARA A ENTREGA DOS TRABALHOSForma: livre.Tema: qualquer tema que se relacione com alguma (ou algumas) das aulas ministradas na disciplina.Formatação: ABNT.Tamanho Limite: 5.000 caracteres (contando espaços).Entrega: até 05/12, às 23h59.
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Capítulos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XLI e XLII
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Seminário 01 (13/09) - As influências do positivismo no Brasil: o Código Penal de 1940 e a Lei das Contravenções Penais
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