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Núcleo de Estudos da Transparência Administrativa e da Comunicação de Interesse Público
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Semana 1: 23/02
Lei do Habeas Data
Lei do Habeas Data
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Lei Federal nº 9.507_1997 - Lei do Habeas Data.pdf
para ver o arquivo.
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Avisos e notícias
Lei de Acesso a Informação
Lei de Processo Administrativo
Ficha de reação
Transparência nas informações administrativas relativas aos gastos da Administração com saúde e educação
Quadro resumo da disponibilidade de dados referentes a gastos com saúde e educação
Excerto: "O Futuro da Democracia". Norberto Bobbio.
Ficha de Reação
Transparência ou visibilidade no exercício do poder do Estado.
Excertos: "O Estado de Narciso" - Eugênio Bucci
Ficha de reação
O Estado de Narciso. Um debate com Eugênio Bucci.
Costa, Bob - Comunicação de Interesse Público
Ficha de reação
Comunicação de Interesse Público. Um debate com Bob Costa.
Martins Jr., Wallace Paiva - Princípio da Transparência
Ficha de reação
Princípio da Transparência. Um debate sobre o texto de Wallace Paiva Martins Júnior.
"Acesso à Informação das Entidades Públicas" - José Renato Gonçalves
Ficha de reação
Evolução da Transparência. Um debate sobre o direito português e do texto de José Renato Gonçalves.
Lei de Acesso à Informação (lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011)
Lei Federal de Processo Administrativo (lei federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999)
Lei do Habeas Data (lei federal n. 9.507, de 9 de janeiro de 1997)
Lei de Arquivos Públicos (lei federal n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991)
Decreto atinente ao Credenciamento de Segurança e ao Tratamento de Informação Classificada (decreto federal n. 7.845, de 14 de novembro de 2012)
Normas sobre as Páginas de Transparência Pública (portaria interministerial n. 140, de 16 de março de 2006)
Normas sobre as Páginas de Transparência Pública (decreto federal n. 5.482, de 30 de junho de 2005)
Legislação atinente à transparência pública listada no Portal da Transparência do Governo Federal
Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar federal n. 101, de 4 de maio de 2000)
Lei Capiberibe (lei complementar federal n. 131, de 27 de maio de 2009)
Instruções para a Elaboração da Ficha de Reação
Os principais aspectos do tratamento jurídico conferido ao direito de acesso à informação administrativa no Brasil. Um exercício de análise legislativa.
Temas para constar do relatório final de atividades semestrais do núcleo
Reação à leitura e 2 questões a serem apresentadas à nossa convidada, Professora Odete Medauar
Entrega do Sumário do Relatório Final
Odete Medauar - Direito Administrativo em Evolução
Site governamental (EUA) sobre o Freedom of Information Act - FOIA (consulta complementar facultativa)
Joshua Apfelroth (leitura complementar facultativa)
Principais aspectos da legislação norteamericana sobre acesso à informação. Semelhanças e diferenças com a legislação brasileira.
Freedom of Information Act - FOIA (leitura prévia obrigatória)
LAI: 4 anos e 400 mil pedidos
Guilherme de Magalhaes Deboni
Lucas Aluísio Scatimburgo Pedroso
Maria Laura Felix de Souza
joao felipe bezerra de asis
Maurício Antunes Domingos
Rodrigo Alves de Souza e Araújo
Orlando de Souza Padeiro Filho
Leonardo Thomaz Pignatari
Patrick Moreira Nogali
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