JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudência

1. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO  A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

 

133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO 
A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

 

358.  SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o
pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.