Normas Legais e Súmula indicada
NORMAS LEGAIS E SÚMULAS INDICADAS
ART. 93, DA LEI Nº 8.213/91
Art. 93. A empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
Até 200 funcionários......................2%
De
De
De 1001 em diante..........................5%