Normas Legais
Relaciona os dispositivos legais indicados para estudo prévio
LEI 5859/72, ART. 1º
Art. 1º. Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza continua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.