DPM0216 - Teoria Geral do Direito Penal II (2020)

Analise a medida em que o tratamento dispensado às mulheres presas está de acordo com o direito vigente no país. Para tanto, use como parâmetro as normas abaixo copiadas e o documentário “Leite e Ferro”.

Constituição Federal

Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado...;

Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

e) cruéis;

Art. 5º, XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Art. 5º, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Art. 5º, L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Código Penal

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Lei de Execução Penal

Art. 82, § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

Art. 83, § 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

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