Atividade: Advocacia administrativa
Com base no texto enviado e na legislação, faça uma análise de eventuais enquadramentos típicos dos seguintes casos (máximo de uma página no total):
1) A empresa JOOL, vendedora de cigarros eletrônicos de luxo, contrata ex-deputado federal para patrocinar seus interesses comerciais durante a tramitação de projeto de lei para regulamentar a venda desse tipo de aparelho. O ex-deputado aproveita seu bom trânsito com os atuais membros da Câmara para agendar palestras, realizar demonstrações, distribuir relatórios e entregar protótipos. Ao final, a lei aprovada é extremamente benéfica à JOOL.
2) Trata-se de uma hipótese similar à anterior. A diferença é que, neste caso, durante a tramitação do projeto de lei, há eleições e o ex-deputado volta a ocupar função pública, dessa vez de senador. Para além de continuar a defender os interesses da empresa JOOL junto a colegas parlamentares, ele vota favoravelmente ao projeto de lei, que não chega a ser aprovado no Senado.
3) O consórcio TREMBÃO paga uma quantia significativa para que um funcionário público do Metrô de Belo Horizonte, do setor de informática, tente influenciar seus colegas engenheiros a aditar edital de licitação que já estava em curso, favorecendo as empresas consorciadas. O funcionário elabora uma série de relatórios e, finalmente, convence seus companheiros a fazer algumas modificações no edital. O consórcio, todavia, não se consagra vencedor do certame. A licitação é tida pelo Poder Judiciário como absolutamente regular.
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