DEF5930 - Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio: Instrumentos Econômicos, Financeiros e Tributários (2026)

A disciplina estudará a economia política e a ordem econômica do desenvolvimento nacional e regional, bem como a construção da política da Zona Franca de Manaus como um caso distinto de política de ocupação e de desenvolvimento de atividade econômica que, contudo, possui repercussões sociais, ambientais e econômicas relevantes. Serão abordados, ainda: as regras tributárias atuais do incentivo; a forma como as recomendações de organismos internacionais assimiladas pelos defensores ortodoxos da reforma tributária sobre o consumo pretendiam esvaziar completamente o regime; o regramento da reforma tributária aprovada, que adaptou ideias cosmopolitas às necessidades brasileiras; os aspectos fiscais e orçamentários do programa; e os dados de renúncia tributária (demonstrativo de gasto tributário), que informam o processo legislativo anual (PLOA). Serão analisados, em detalhes, os principais tipos de operação, bem como as regras tributárias atuais e as previstas na legislação da reforma tributária sobre o consumo e sobre a renda.