a) explorar os principais conceitos, normas jurídicas e eixos estruturantes do direito internacional e nacional de drogas e medicamentos;
b) abordar o contexto mais amplo em que a regulação de drogas e medicamentos ocorre, inclusive com resgate histórico dos primeiros debates no campo do direito e da saúde pública e a sua evolução aos dias de hoje;
c) identificar e analisar a atual regulação internacional e nacional de drogas e medicamentos, compreendendo de que forma ocorrem, incluindo sua relação com o direito à saúde, as políticas de saúde, as políticas de segurança pública e a política regulatória de medicamentos;
d) conhecer e aprofundar os conhecimentos sobre os conteúdos de documentos regulatórios estratégicos, tais como: as Convenções Internacionais de Drogas, a Política Regulatória da ONU, a política regulatória da Organização Mundial da Saúde (OMS), a estratégia de universalização dos \"Medicamentos Essenciais\", a Política de Fortalecimento da Segurança de Medicamentos e Produtos para a Saúde, a Estratégia Global e o Plano de Ação para Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual;
c) analisar criticamente o mercado de medicamentos farmacêuticos em todo o mundo e os desafios regulatórios para os Estados democráticos modernos nacionais.
d) apresentar o conceito do termo Inovação Farmacêutica Social, dando especial atenção à inovação em relação às doenças raras, e explorar caminhos alternativos de inovação farmacêutica.
e) difundir os princípios da inovação social para a articulação de caminhos alternativos à inovação farmacêutica, mediante o oferecimento de uma perspectiva comparativa e crítica sobre a inovação sócio farmacêutica no mundo globalizado.
- Docente Avançado: Marina de Neiva Borba
- Docente: Fernando Mussa Abujamra Aith
Esta disciplina tem por objetivo articular contribuições de autores da sociologia e da teoria do direito que
exploram o potencial emancipatório do direito e dos direitos humanos, relacionando essas reflexões a
análises de momentos históricos e conflitos jurídicos emblemáticos. A partir de perspectivas da teoria
crítica do direito e da história, os estudantes serão convidados a:
1. Investigar o caráter emancipatório do direito e dos direitos humanos, avaliando como normas e
instituições jurídicas podem assegurar liberdades fundamentais, democracia e garantir o
princípio da dignidade da pessoa humana, conforme consagrado na Declaração Universal dos
Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais.
2. Analisar o processo histórico de constitucionalização de direitos em casos nacionais
paradigmáticos como as Constituições do México (1917), de Weimar (1919) e do Brasil (1988)
bem como nos processos constituintes do Chile, compreendendo a evolução dos direitos civis,
políticos, econômicos, sociais e culturais nas realidades nacionais.
3. Examinar a dinâmica de difusão de novos direitos, investigando como eles emergem em
processos nacionais para depois serem projetados na ordem jurídica internacional, bem como de
que modo normas internacionais retornam para influenciar reformas e práticas jurídicas de
ordenamentos nacionais.
4. Refletir sobre as tensões entre poder estatal e proteção dos direitos humanos. Poder estatal ora
como violador de direitos humanos, ora como promotor de direitos humanos.
5. Examinar o direito como reflexo e agente de transformação social, destacando de que modo as
lutas por reconhecimento e efetivação de direitos humanos seja por minorias, trabalhadores
ou grupos marginalizados influenciam o conteúdo das normas jurídicas e estimulam novas
práticas de participação cidadã e controle democrático.
6. Compreender o direito como uma gramática de desejos sociais, percebendo-o como o sistema
simbólico no qual se expressam e se codificam as aspirações de transformação social, moldando-
se tanto pelas mobilizações coletivas quanto pelas disputas discursivas no âmbito público.
7. Relacionar o debate sobre Direitos Humanos com as diferentes identidades políticas dicotômicas
no cenário político nacional, bem como os desafios contemporâneos para os Direitos Humanos,
para o Estado de Direito e para a Democracia.
- Docente: Ester Gammardella Rizzi
Promover a pesquisa empírica relativa ao Direito à Educação no Brasil e no exterior a partir do estudo de casos jurisprudenciais contemporâneos, aliando teoria e prática. São objetivos específicos da disciplina: permitir a compreensão de fenômenos individuais, sociais, institucionais e políticos relacionados aos diversos aspectos do direito à educação.
- Docente: Elival da Silva Ramos
- Docente: Nina Beatriz Stocco Ranieri
- Docente: Susana Henriques da Costa
O objetivo deste curso é investigar as teorias contemporâneas sobre desenvolvimento institucional, identificando as ferramentas necessárias à análise dos problemas que surgiram com a crescente desigualdade econômica, política e cultural, dentro de e entre os diversos países do mundo, em decorrência da integração global dos mercados. Parte-se da hipótese geral de que as teorias do desenvolvimento institucional produziram um consenso sobre os tipos de reformas que seriam necessárias para que os países em desenvolvimento pudessem beneficiar-se com a integração econômica global. Contudo, a metodologia que deu apoio a esse consenso não levou em consideração os possíveis problemas resultantes do aumento das desigualdades. Consequentemente, muitas dessas reformas geraram custos de desigualdade significativos, particularmente naquelas sociedades já altamente desiguais, conduzindo-as ao fracasso por meio dos mecanismos propostos para o seu desenvolvimento. O curso será dividido em quatro partes. Na primeira será analisado o primeiro movimento do pensamento institucionalista, compreendendo a economia institucional e o direito realista, que deram a base às políticas de bem-estar social. Na segunda parte será analisado o segundo movimento, compreendendo o neo-institucionalismo e a análise econômica do direito, que deram a base intelectual ao neo-liberalismo. Na terceira parte nos dedicaremos à análise dos custos da desigualdade e na parte final estudaremos temas contemporâneos, como combate à corrupção e proteção dos direitos humanos, sob a perspectiva de uma teoria do poder focada na redução de desigualdades.
- Docente: Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa