DEF0546 - Direito Processual Tributário. (2025)

Capacitar o discente para atuar no contencioso administrativo e judicial em matéria tributária, bem como na elaboração de consultas às autoridades administrativas acerca da correta interpretação da legislação tributária. Serão igualmente objeto de estudo e análise os procedimentos para a realização de transações em matéria tributária.