Programação

  • DEF0448 - DIREITO DA DÍVIDA PÚBLICA

    2º semestre de 2018 – Diurno

    Prof. Associado José Mauricio Conti (jmconti@usp.br)

    Aulas das 7:25-9:00, às sextas-feiras na sala Almeida Jr. (3º andar do Prédio Histórico)

    OBJETIVOS

    Estudar a dívida pública sob o enfoque jurídico, abrangendo todos os seus aspectos, desde a forma de constituição, suas espécies e os limites do endividamento, passando pela forma de organização e instrumentos de controle, bem como sobre os principais organismos financeiros internacionais.

    PROGRAMA

    1. Dívida pública. Conceitos, classificações e natureza jurídica. 2. Dívida pública na Constituição. Atribuições do Congresso, do Senado, Banco Central, Ministério da Fazenda. 3.  Regime jurídico da dívida pública. Dívida pública e o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Metas fiscais. 4. Dívida pública e responsabilidade fiscal. Limitação da dívida pública.  Endividamento público e a “regra de ouro”. 5. Dívida pública e planejamento. A dívida pública e o longo prazo. Intergeracionalidade e sustentabilidade. 6. Organismos financeiros internacionais e o endividamento público. 7. Sanções institucionais. Intervenção federal nos Estados e Municípios.  8. Dívida pública e federalismo. Endividamento e autonomia dos entes federados. 

    DINÂMICA DO CURSO E AVALIAÇÃO

    Os alunos, em duplas, deverão no início da aula responder por escrito a uma ou mais questões propostas nos primeiros 20 minutos de aula. A essa atividade serão atribuídas notas de até seis décimos (0,6) para cada uma, perfazendo um máximo de 4,0 (quatro) pontos na média final. Recomenda-se aos alunos que tragam à aula a Constituição Federal e as principais normas de direito financeiro.

    No dia 05/10/2018 os alunos deverão apresentar oralmente um projeto para o trabalho final. Esse projeto será discutido em sala de aula com os colegas, monitores e professores e essa atividade será considerada na avaliação do trabalho final.

    No dia 23/11/2018 os alunos deverão entregar, individualmente, trabalho sobre um dos temas da lista que será oportunamente divulgada, não podendo utilizar o mesmo tema do seminário, com extensão aproximada de 15.000 caracteres, que será avaliado com nota de até 6,0 (seis) pontos.

    Eventual avaliação substitutiva, em caso de necessidade comprovada, será feita oralmente, na data fixada pelo calendário oficial da Faculdade de Direito.

    • O TRABALHO DEVERÁ SER ENTREGUE, OBRIGATORIAMENTE, EM FORMATO IMPRESSO E DIGITAL:


      Impresso: no Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, das 9h às 18h do dia 30/11/2018 (conforme calendário de provas). Deverá ser assinada lista de presença, que estará disponível no departamento na data de entrega do trabalho em sua via física.

      Digital: via plataforma MoodleUSP,  até às 23h55 do dia 02/12/2018.

      Seguem orientações para elaboração  do trabalho final, cujo projeto foi apresentado oralmente e individualmente em 05/11/2018:


      FORMATAÇÃO: 

      Redigir o trabalho em, no mínimo, cinco e, no máximo, quinze páginas. 

      A) Estrutura: título, identificação do estudante, introdução (onde deverá constar tema, problema, justificativa  e objetivo(s)), tópicos de discussão, conclusão e referências. Se for o caso, devem-se incluir anexos e/ou apêndices.  

      B) Fonte: Times New Roman: 

      Tamanho da fonte: (i) Título - 14 pt; (ii) Subtítulos e corpo do texto - 12 pt; (iii)  Resumo - 11 pt; (iv)  Tabelas e figuras (legendas): 10 pt; (v) Citações com mais de três linhas - 10 pt, com recuo de 4 cm da margem esquerda. 

      C) Margens: esquerda e superior: 3 cm / direita e inferior: 2,0 cm (não incluir molduras). Incluir número de páginas (com exceção da primeira) na margem superior, à direita.   

      D)  Espaçamento: usar espaçamento 1,5 e alinhamento justificado para os parágrafos do texto, marcados com recuo de 1,5. Entre os parágrafos, não inserir linha em branco. Usar espaçamento simples em notas de rodapé e citações com mais de três linhas.

      Obs:  eventual avaliação substitutiva, em caso de necessidade comprovada, será feita oralmente, na data fixada pelo calendário oficial da Faculdade de Direito."

  • 10.08 Apresentação dos Temas

    Monitor responsável: Rafael Baldo

    Exposição geral, histórica e crítica sobre os créditos públicos. Apresentação dos temas do curso. 

    Leitura obrigatória

    BERCOVICI, Gilberto; MASSONETTO, Luís Fernando. A Constituição Dirigente Invertida: a Blindagem da Constituição Financeira e a Agonia da Constituição Econômica. Boletim de Ciências Económicas, Coimbra: Ed. Coimbra, 2006, p. 57-66.

  • 17.08 [1] Dívida pública. Conceitos, classificações e natureza jurídica.

    Monitor responsável: Donato Moutinho

    Leitura Obrigatória:

    ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação. Dissertação (Mestrado em Direito Financeiro) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012, pp. 12-40.

    CONTI, José Mauricio. Devo, não nego: o Direito Financeiro e o dilema da dívida pública. In: CONTI, José Mauricio. Levando o Direito Financeiro a sério. A luta continua. São Paulo: Blucher-Conjur, 2018, pp. 383-388.

    Leitura Complementar:

    ASSONI FILHO, Sérgio. Crédito público e responsabilidade fiscal. Porto Alegre: Núria Fabris Editora, 2007, pp. 17-62.

    SILVA, Aline Dieguez B. de Meneses; MEDEIROS, Otavio Ladeira. Conceito e estatísticas da dívida pública. In: SILVA, Anderson Caputo.; CARVALHO, Lena O.; MEDEIROS, Otávio L. (Orgs.). Dívida Pública: a experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional / Banco Mundial, 2009, pp. 101-128.

    TAVARES, Márcia F. T.; TAVARES, Ronnie G. Títulos públicos federais e sua forma de precificação. In SILVA, Anderson Caputo.; CARVALHO, Lena O.; MEDEIROS, Otávio L. (Orgs.). Dívida Pública: a experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional / Banco Mundial, 2009, pp. 307-337.


  • 24.08 [2] Dívida pública na Constituição. Atribuições do Congresso, do Senado, Banco Central, Ministério da Fazenda.

    Monitor responsável: Celso Matuck 

    Leitura Obrigatória:

    BRASIL. Constituição Federal. Título IV, Capítulo I, Seções I, II, IV.

    MOUTINHO. Donato Volkers; LOCHAGIN. Gabriel Loretto. Controle da gestão da dívida pública federal. RVMD, Brasília, V. 11, nº 2, p. 45-82, jul./dez. 2017. Capítulo 2.

    ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação. Dissertação (Mestrado em Direito Financeiro) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012, item VI.1.1; item VIII, subitem VIII.2 e VIII.3.

    Leitura Complementar:

    MORAIS, José Franco M.; CARVALHO, Lena O. Mercado primário da Dívida Pública Federal. In SILVA, Anderson Caputo.; CARVALHO, Lena O.; MEDEIROS, Otávio L. (Orgs.). Dívida Pública: a experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional / Banco Mundial, 2009, pp. 359-381.

    BLIACHERIENE, Ana Carla; SANTANA, José Lima; RIBEIRO, Renato Jorge Brown. Direito financeiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, pp. 128-140.

  • 31.08 [3] Regime jurídico da dívida pública. Dívida pública e o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Metas fiscais.

    Monitora Responsável: Renata Cestari

    Leitura Obrigatória:

    CONTI, José Mauricio. Acabar com a meta de superávit é irresponsabilidade fiscal. In CONTI, José Mauricio. Levando o Direito Financeiro a sério. A luta continua. São Paulo: Blucher-Conjur, 2018, pp. 321-325.

    [Haverá indicação de mais um texto oportunamente]

    Leitura Complementar:

    BRASIL. SENADO FEDERAL. Resolução do Senado Federal 40, de 9.4.2001.

    BRASIL. SENADO FEDERAL. Resolução do Senado Federal 43, de 9.4.2001.

    SILVA, A.; CABRAL, R.; BAGHDASSARIAN, W. Gerenciamento de Riscos da Dívida Pública Federal. In: SILVA, A.; CARVALHO, L.; MEDEIROS, O. Dívida Pública: a Experiência Brasileira. Brasília: STN, 2009, p. 173-218.


  • 14.09 [4] Dívida pública e responsabilidade fiscal. Limitação da dívida pública. Endividamento público e a “regra de ouro”.

    Monitor responsável: Leandro Nascimento

    Leitura Obrigatória:

    ASSONI FILHO, Sérgio. Crédito público e responsabilidade fiscal. Porto Alegre: Núria Fabris Editora, 2007, p. 115-148.

    CONTI, José Mauricio. Recuperar as finanças públicas em frangalhos é o desafio para 2018. In Revista Consultor Jurídico, disponível desde 6 de fevereiro de 2018.

    Leitura Complementar:

    COSTA, Carlos Eugênio Ellery Lustosa da. Sustentabilidade da dívida pública. In SILVA, Anderson Caputo.; CARVALHO, Lena O.; MEDEIROS, Otávio L. (Orgs.). Dívida Pública: a experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional / Banco Mundial, 209, pp. 81-9.

    MENDONÇA, Mário Jorge; PIRES, Manoel Carlos de Castro; MEDRANO, Luiz Alberto. Administração e sustentabilidade da dívida pública no Brasil: uma análise para o período 1995-2007. < http://www.ipea.gov.br >. Acesso em: 17 dez. 2015.

    OLIVEIRA, Júlio Marcelo de. Flexibilizar regra de ouro será grave retrocesso nas finanças públicas. In Revista Consultor Jurídico, disponível desde 16 de janeiro de 2018.

    PINTO, Élida G. É inconstitucional a omissão em limitar a dívida pública federal. In Revista Consultor Jurídico, disponível desde 5 de dezembro de 2017.


  • 21.09 [5] Dívida pública e planejamento. A dívida pública e o longo prazo. Intergeracionalidade e sustentabilidade.

    Monitor responsável: Isac Costa

    Leitura Obrigatória:

    COSTA, Carlos Eugênio Ellery Lustosa da. Sustentabilidade da dívida pública. In SILVA, Anderson Caputo.; CARVALHO, Lena O.; MEDEIROS, Otávio L. (Orgs.). Dívida Pública: a experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional / Banco Mundial, 2009.

    FERREIRA, Paulo Marrecas. Finanças públicas e sustentabilidade: desafios para uma Justiça Intergeracional que não sacrifique o futuro pelo desaparecimento dos presentes. In: PAZ FERREIRA, Eduardo e outros (org.). Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier. Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal. v. II. Coimbra: Almedina, 2013. p. 587-607.

    Leitura Complementar:

    GOSSERIES, Axel. Pensar a justiça entre as gerações. Coimbra: Almedina, 2015. p. 33-80.

    GOSSERIES, Axel. A justiça intergeracionale a metáfora do refúgio da montanha. ReserachGate, jan. 2011. Disponível em: <https://www.researchgate.net/publication/242014722>. Acesso em: 20 fev. 2018.

    KANG, Thomas H. Justiça e desenvolvimento no pensamento de Amartya Sen. Revista de Economia e Política, v.31, n. 3 (123), p. 352-369, jul./set 2011.

    NABAIS, José Casalta; SILVA, Suzana Tavares da. Sustentabilidade fiscal em tempos de crise. Coimbra: Almedina, 2011. p. 11-59.

  • 28.09 [6] Organismos financeiros internacionais e o endividamento público.

    Monitor responsável: a confirmar. 

    Leitura obrigatória:

    LOCHAGIN, Gabriel. Elementos Jurídicos da Reestruturação Internacional da Dívida Pública. Série Direito Financeiro (Coord. José Mauricio Conti). São Paulo: Blucher, 2017. [páginas a confirmar] 

    Leitura complementar:

    RIEFFEL, A. The Role of the Paris Club in Managing Debt Problems. Essays in International Finance, Princeton, n.º 161, dez. 1985.

    STURZENEGGER, F.; ZETTELMEYER, J. Debt Defaults and Lessons from a Decade of Crises. Cambridge: the MIT Press, 2006, p. 55-82.

    ROGOFF, Kenneth; ZETTELMEYER, Jeromin. Bankruptcy Procedures for Sovereigns: a History of Ideas, 1976-2001. IMF Staff Papers, vol. 49, n. 3, 2002.

  • 05.10 Discussão dos projetos de trabalho final

    Discussão, em classe, dos projetos de trabalhos finais, a serem apresentados oralmente pelos alunos. 

  • 26.10 [7] Sanções institucionais. Intervenção federal nos Estados e Municípios.

    Monitor responsável: Celso Matuck

    Leitura Obrigatória:

    ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação. São Paulo: FDUSP (Dissertação de Mestrado), 2012, item VI, subitem VI.2.2.

    BRASIL. Constituição Federal. Título III, Capítulo VI – art. 34, V, “a” e art. 35, I, e art. 36.

    CONTI, José Mauricio. Um salve pela recuperação financeira do Estado do Rio de Janeiro! In CONTI, José Mauricio. Levando o Direito Financeiro a sério. A luta continua. São Paulo: Blucher-Conjur, 2018, pp. 377-382.

    Leitura Complementar:

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. IF 1207-4/SP. Rel. Min. Marco Aurélio; Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno, j. 19.3.2003.

    CONTI, José Mauricio. Crise leva as finanças públicas ao “estado de calamidade”. In CONTI, José Mauricio. Levando o Direito Financeiro a sério. A luta continua. São Paulo: Blucher-Conjur, 2018, pp. 365-369.

    DE ANGELIS, M.; TIAN. United States: Chapter 9 Municipal Bankruptcy – Utilization, Avoidance and Impact. In: CANUTO, O; LIU, L. (Coords.). Until Debt do Us Part: Subnational Debt, Insolvency and Markets. Washington, D.C.: The Workd Bank, 2013, pp. 311-351.


  • 09.11 [8] Dívida pública e federalismo. Endividamento e autonomia dos entes federados.

    Monitor responsável: César Seijas de Andrade

    Leitura Obrigatória:

    ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação. São Paulo: FDUSP (Dissertação de Mestrado), 2012, p. 55-68 e p. 176-184.

    CONTI, José Maurício. Dívida pública e responsabilidade fiscal no federalismo brasileiro. In SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.). Direito tributário. Homenagem a Alcides Jorge Costa. São Paulo: Quartier Latin, 2003, v. 2, p. 1078-1093.

    FARIA, Rodrigo de Oliveira. Reflexos do endividamento nas relações federativas brasileiras. In: CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury; BRAGA, Carlos Eduardo Faraco (orgs.). Federalismo fiscal: questões contemporâneas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 437-460.

    Leitura Complementar:

    CONTI, José Mauricio. Refinanciar dívidas nada mais é do que postergar problemas. In CONTI, José Mauricio. Levando o Direito Financeiro a sério. A luta continua. São Paulo: Blucher-Conjur, 2018, pp. 359-364.

    GREMAUD, Amaury P.; TONETO Jr., Rudinei. Descentralização e endividamento municipal: formas, limites e possibilidades. In Revista Nova Economia, Belo Horizonte, jul/dez 2002, pp. 109-130.

    LOPREATO, Francisco Luiz Cazeiro. O colapso das finanças estaduais e a crise da federação. São Paulo: Unesp, 2002, p. 145-171.

    MORA, Mônica; GIAMBIAGI, Fábio. Federalismo e endividamento subnacional: uma discussão sobre a sustentabilidade da dívida estadual e municipal. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br>. Acesso em: 11 dez. 2015.

    SILVA, Alexandre M. A.; MONTEIRO NETO, Aristides; GERARDO, José Carlos. Dívidas estaduais, federalismo fiscal e desigualdades regionais no Brasil: percalços no limiar do século XXI. In MONTEIRO NETO, Aristides (Org.). Governos estaduais no federalismo brasileiro. Capacidades e limitações governativas em debate. Brasília: IPEA, 2014, pp. 119-144.

  • BIBLIOGRAFIA

    B.1) Manuais, Monografias, Documentos Técnicos e Obras Coletivas

    ANDRADE, Cesar Augusto Seijas de. O controle do endividamento público e a autonomia dos entes da federação. São Paulo: FDUSP (Dissertação de Mestrado), 2012.

    ASSONI FILHO, Sérgio. Crédito público e responsabilidade fiscal. Porto Alegre: Núria Fabris Editora, 2007.

    BIASUTTI, Jean-Pierre; BRAQUET, Laurent. Comprendre la dette publique. Paris: Bréal, 2012.

    CARREAU, D.; SHAW, M. (Coords.). La Dette Extérieure. Haia: Martinus Nijhoff Publishers, 1995.

    CATAPANI, Márcio F. Títulos públicos. Natureza jurídica e mercado. São Paulo: Quartier Latin, 2014.

    CATARINO, João Ricardo; TAVARES, José F. F. (Coords.). Finanças públicas da União Europeia. Coimbra: Almedina, 2012.

    CHESNAIS, François. As dívidas ilegítimas. Editora Temas e Debates, 2012.

    CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury. (Coord.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: RT, 2011.

    CONTI, José Maurício. Federalismo fiscal e fundos de participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.

    CONTI, José Mauricio. Levando o direito financeiro a sério. A luta continua. São Paulo: Blucher-Conjur, 2018.

    CONTI, José Mauricio; SCAFF, Fernando Facury; BRAGA, Carlos Eduardo Faraco (orgs.). Federalismo fiscal: questões contemporâneas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010.

    CORIGLIANO, Rogério de Menezes. Empréstimos públicos. São Paulo: FDUSP (Dissertação de Mestrado), 2003.

    GIAMBIAGI, Fábio; ALÉM, Ana Claudia. Finanças públicas: teoria e prática no Brasil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

    JÈZE, Gaston. Le remboursement des emprunts publics d’état. Paris: Marcel Giard, 1927.

    LOCHAGIN, Gabriel. Elementos Jurídicos da Reestruturação Internacional da Dívida Pública. Série Direito Financeiro (Coord. José Mauricio Conti). São Paulo: Blucher, 2017.

    LOPREATO, Francisco Luiz Cazeiro. O colapso das finanças estaduais e a crise da federação. São Paulo: Unesp, 2002.

    MARTINS, Ives G. S. e NASCIMENTO, Carlos V. (coord.). Comentários à lei de responsabilidade fiscal. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

    MENDONÇA, Félix. A dívida pública brasileira. Brasília: Câmara dos Deputados – coordenação de publicações, 2005.

    PAZ FERREIRA, Eduardo M. H. Da dívida pública e das garantias dos credores do Estado. Coimbra: Almedina, 1995.

    PEREIRA, Paulo Trigo. Portugal: dívida pública e défice democrático. Lisboa: Ensaios da Fundação, 2012.

    PINTO, Élida Graziane. Controle da Administração do Endividamento Público. Belo Horizonte: UFMG (Tese de Doutorado), 2006.

    SILVA, Anderson Caputo.; CARVALHO, Lena O.; MEDEIROS, Otávio L. (Orgs.). Dívida Pública: a experiência brasileira. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional / Banco Mundial, 2009.

    VILLEGAS, Héctor Belisario. Curso de finanzas, derecho financiero y tributario. 9ª ed. Buenos Aires: Depalma, 2007.

    B.2) Internet

    Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br

    Banco Mundial: www.worldbank.org

    Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social: www.bndes.gov.br

    Clube de Paris: www.clubdeparis.org

    Contas Abertas: www.contasabertas.com.br

    DFI - Development Finance International: www.development-finance.org

    FONDAFIP – Association pour la fondation internationale de finances publiques: www.fondafip.org

    FMI – Fundo Monetário Internacional: www.imf.org

    IIF - The Institute of International Finance: www.iif.com

    José Roberto Rodrigues Afonso – Economista: www.joserobertoafonso.ecn.br

    Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: www.planejamento.gov.br

    Open Budget: survey.internationalbudget.org

    Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br

    Secretaria do Tesouro Nacional: www.stn.fazenda.gov.br

    Senado Federal: www.senado.gov.br

    Supremo Tribunal Federal: www.stf.gov.br

    Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: www.tce.sp.gov.br

    Tribunal de Contas do Município de São Paulo: www.tcm.sp.gov.br

    Tribunal de Contas da União: www.tcu.gov.br

    UNCTAD: www.unctad.org

    B.3) Legislação

    Constituição Federal

    Código Tributário Nacional

    Lei 4.320, de 17.03.1964

    Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04.05.2000)

    Resolução do Senado Federal n. 40, de 20.12.2001

    Resolução do Senado Federal n.43, de 21.12.2001

    Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária da União