Programação
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Professor Associado Estevão Horvath
Primeiro semestre de 2018 – Noturno – turma 23 e 24 - Sala Pedro Lessa
Monitores: Tatiane Praxedes, Luciano Costa Ramos, Hendrick Pinheiro e Marcelo Signorini
DINÂMICA DO CURSO E AVALIAÇÃO
O curso será composto por aulas expositivas e seminários.
Serão quatro aulas-seminário, nas quais serão apresentados dois seminários sobre temas relacionados. Cada tema será distribuído a dois grupos de sete alunos cada. Todos os grupos devem vir na data marcada preparados para uma exposição que será realizada no tempo máximo de 45 minutos. Um grupo será sorteado para expor o tema e o outro fará uma revisão sobre a apresentação anterior, debatendo as questões apresentadas e trazendo novos argumentos.
Os seminários valerão de zero a dez e representarão 40% da nota final.
A prova final será realizada na data definida pela faculdade e representará 60% da nota final.
A prova substitutiva será feita oralmente, em data a ser designada pela direção da Faculdade.
Recomenda-se aos alunos que acessem o e sistema Moodle para recebimento de comunicações e acesso a textos.
Programa
1. Noções introdutórias
1.1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado.
1.2. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. História e evolução do Direito Financeiro.
1.3. Direito Financeiro: definição, princípios e conteúdo.
1.4. Normas gerais de Direito Financeiro. A Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
2. Receita Pública
2.1. Entradas e receitas. Conceito e classificações.
2.1.1. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público.
2.1.2. Receitas derivadas.
2.1.3. Renúncia de receitas.
2.2. A extrafiscalidade.
2.3. Federalismo fiscal e pacto federativo.
2.3.1. Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária.
2.3.2. Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais.
3. Despesa pública
3.1. Conceito, características e classificações.
3.2. Gasto público e as políticas públicas. Democratização do gasto público.
3.3. Regime jurídico e a execução da despesa pública. Os precatórios judiciais.
3.4. Limitação das despesas com pessoal e a LRF.
4. Orçamento
4.1. Conceito, natureza jurídica e funções. Origem e evolução. Espécies.
4.2. Regime jurídico do orçamento público. A Lei 4320/64 e a LRF. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários.
4.3. Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental
4.4. Ciclo orçamentário
4.4.1. Fase administrativa: elaboração do orçamento. Orçamento participativo.
4.4.2. Fase legislativa: processo legislativo orçamentário.
4.4.3. Execução orçamentária. O princípio da flexibilidade orçamentária.
4.4.4. O orçamento impositivo.
4.5. Decisões judiciais, orçamento público e ativismo judicial.
5. Fiscalização financeira e orçamentária
5.1. Tipos de controle
5.1.1. Controle interno
5.1.2. Controle externo
5.2. Os Tribunais de Contas
5.2.1. Composição e funções. Controle da legalidade, legitimidade e economicidade
5.2.2. Responsabilização dos agentes públicos
5.3. O princípio da transparência fiscal. Controle social do orçamento
6. Crédito Público
6.1. Dívida pública e operações de crédito: natureza jurídica, conceitos e classificações.
6.2. Regime jurídico. A Lei de Responsabilidade Fiscal. As Resoluções do Senado.
6.3. Controle, fiscalização e prestação de contas.
6.4. Dívida pública e federalismo. Os limites do endividamento e a responsabilidade fisca-
Lista de Grupos
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1. Leitura Obrigatória a todos:
a) FERNANDES, Andressa Guimarães Torquato; SILVEIRA, Alexandre Coutinho. Capítulo 1 Receitas Públicas. In OLIVEIRA, Regis Fernandes; HORVATH, Estevão; CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Lições de Direito Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 19-35.
2. Tema 1: “Cortesia com chapéu alheio”
2.1.Competência Tributária
2.2.Pontos favoráveis à concessão de incentivos fiscais
2.3.Prejuízos aos entes subnacionais decorrentes da concessão de incentivos fiscais
2.4.Análise da jurisprudência
2.5.Leitura direcionada:
a) Acórdão RE 572.762
b) Acórdão RE 705.423
c) Exposição de motivos da MP 783 (Programa Especial de Regularização Tributária – PERT)
3. Tema 2: Os critérios de repartição do FPE
3.1.Repartição vertical de receitas
3.2.Critérios de Repartição do FPE
3.3.Crítica aos critérios de repartição
3.4.Sugestões de critérios
3.5.Leitura direcionada
a) Reforma do FPE sai tardia e imperfeita. Por Isaias Coelho, 18 de julho de 2013 in Consultor Jurídico.
http://www.conjur.com.br/2013-jul-18/isaias-coelho-reforma-fundo-participacao-sai-tardia-imperfeita
b) Reformular o FPE para adequar o federalismo fiscal. Por José Maurício Conti, 23 de outubro de 2012, In Consultor Jurídico.
http://www.conjur.com.br/2012-out-23/contas-vista-reformular-fpe-adequar-federalismo-fiscal
c) Acórdão ADI 875
4. Leitura Complementar:
a) Norma sobre distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do DF é declarada inconstitucional (STF site notícia de 24/02/2010)
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120714
b) CONTI, José Maurício. Federalismo fiscal e fundos de participação. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p 76-89.
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1. Leitura Obrigatória a todos:
a) HABER, Michel; CHRISTOPOLUS, Basile Georges Campos; TORRES, Ricardo Ezequiel. Capítulo 2 Despesa Pública. In OLIVEIRA, Regis Fernandes; HORVATH, Estevão; CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Lições de Direito Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 37-63.
2. Tema 1: “Reserva do Possível”
2.1.Princípios que norteiam as despesas públicas.
2.2.Direitos Sociais e Gasto Público.
2.3.Investigação se há limites nas pretensões contra o Estado e, em caso positivo como estes se manifestam.
2.4.Estado Inconstitucional de Coisas.
2.5.Tutela Judicial relativamente às pretensões contra o Estado
2.6.Ativismo Judicial?
2.7.Leitura direcionada:
a) Acórdão STF Ag. Reg. Na Suspensão de Tutela Antecipada 175.
b) Decisão STF – Concessão de Liminar em ADPF 347
c) CARVALHO, André Castro. O Impacto Orçamentário da Atuação do Poder Judiciário nas Tutelas Concessivas de Medicamentos. Estado de Direito e Ativismo Judicial. Coord. AMARAL JUNIOR, José Levi Mello do. Quartier Latin, São Paulo, 2010, p. 13-45.
d) SCAFF, Fernando Facury. Reserva do possível pressupõe escolhas trágicas. Consultor Jurídico.
3. Tema 2: As despesas predeterminadas pela Constituição Federal
3.1.Princípios que norteiam as despesas públicas.
3.2.Direitos Sociais e Gasto Público.
3.3.Mínimo Constitucional de Gastos com Educação (art. 212 da CF/88)
3.4.Mínimo Constitucional de Gastos com Saúde (art. 166, §§ 9º, 10 e 11 da CF/88)
3.5.Investigar se há “engessamento” das políticas públicas.
3.6.Tecer críticas e/ou destacar as virtudes deste modelo.
3.7.Leitura direcionada
c) Acórdão STF AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 648 BAHIA
4. Leitura Complementar:
a) OLIVEIRA, Régis Fernandes de Oliveira. Curso de Direito Financeiro; São Paulo: Revista dos Tribunais; Capítulo 15;
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Seminário 3: Orçamento
1. Leitura Obrigatória a todos:
a) CARVALHO, André de Castro; LOCHAGIN, Gabriel Loretto; SILVEIRA, Francisco Secaf A.. Capítulo 3 Orçamento Público. In OLIVEIRA, Regis Fernandes; HORVATH, Estevão; CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury. Lições de Direito Financeiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 67-94.
b) HORVATH, Estevão. O Orçamento no século XXI: tendências e expectativas. Tese apresentada ao concurso de professor titular de Direito Financeiro da USP, 2014, pp. 127-158.
2. Tema 1: Princípios e competências na elaboração do orçamento
2.1.Princípios Constitucionais, Financeiros e Orçamentários
2.2.Competência e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
2.3.Orçamento e interferência do Estado
2.4.Análise da jurisprudência
2.5.Leitura direcionada:
a) Medida Cautelar da Ação Originária 1.773-DF
· Em pauta para julgamento em plenário marcado para dia 22/03/2018
3. Tema 2: Sistema de freios e contrapesos
3.1.Orçamento e o sistema de freios e contrapesos
3.2.Repartição de receitas
3.3.Planejamento e intervenção estatal
3.4.Críticas e parâmetros para Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3.5.Leitura direcionada
a) Acórdão e voto do Relator Ministro Luiz Fux na ADI 5468/DF
4. Leitura Complementar:
b) CATAPANI, Márcio Ferro. A discricionariedade do Poder Executivo na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. In CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (coords.). Orçamentos Públicos e Direito Financeiro. São Paulo: RT, 2011.
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1. Leitura Obrigatória a todos:
a) ZYMLER, Benjamin. Questões de controle. Controle das finanças públicas no Brasil: visão atual e prospectiva. Palestra proferida na Escola Superior do Comando do Estado Maior das Forças Armadas – Rio de Janeiro/RJ, em 09/07/98.
2. Tema 1: Controle interno X Controle externo da Administração Pública
2.1. Tipos de controle
2.1.1. Controle interno;
2.1.2. Controle externo.
2.2. Análise da jurisprudência
2.3. Leitura direcionada:
a) TCU. Acórdão 1074
b) CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André Castro. O controle interno na Administração Pública brasileira: qualidade do gasto público e responsabilidade fiscal. In Direito Público, ano VIII, n. 37, jan/fev 2011, Porto-Alegre-Brasília: Síntese-IDP, pp. 201-220.
3. Tema 2: Competência dos diversos Tribunais de Contas
3.1. Os Tribunais de Contas
3.1.1. Composição e funções. Controle da legalidade, legitimidade e economicidade.
3.1.2. Responsabilização dos agentes públicos
3.2. Leitura direcionada
a) STF. MS 24312
b) STF. MS 24423
4. Leitura Complementar:
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