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1. Fontes do Direito.
2. Estrutura do Estado e das instituições de justiça. Federação e tripartição de poderes.
3. Direito Público e Direito Privado.
4. Constituição. Supremacia constitucional. Controle de Constitucionalidade.
5. Sujeitos de direito. Personalidade e capacidade.
6. Pessoas jurídicas no Direito Civil.
7. Responsabilidade. R. subjetiva e objetiva. R. Penal, Civil e Administrativa.
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