Topic outline

  • General

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  • Conteúdo programático

    1. Fontes do Direito.

    2. Estrutura do Estado e das instituições de justiça. Federação e tripartição de poderes.

    3. Direito Público e Direito Privado.

    4. Constituição. Supremacia constitucional. Controle de Constitucionalidade.

    5. Sujeitos de direito. Personalidade e capacidade.

    6. Pessoas jurídicas no Direito Civil.

    7. Responsabilidade. R. subjetiva e objetiva. R. Penal, Civil e Administrativa.


  • Aulas

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