Programação

  • DEF0450 - Direito Financeiro e Políticas Públicas - 1º Semestre de 2024 - Diurno

    Contrair tudo Expandir tudo

    Professor Associado José Mauricio Conti

    Horário das Aulas Presenciais: todas às quintas-feiras, das 09:15 às 11:00, na sala Alcântara Machado.

    Sala Virtual (quando houver solicitação dos Monitores de pós-graduação): https://meet.google.com/faj-ebwk-qyd. Os monitores dos seminários poderão utilizar a plataforma de videoconferências Google Meet para participação nos seminários.

    Monitores de pós-graduação: 

    Monitor responsável: Richard Paiva – email: richard_bp@usp.br.

    Monitores dos seminários: Donato Volkers; Caio Mascarenhas; Cláudio Tucci; Cesar Marx; Diogo Rodrigues; Cláudio Kania; Mariana Bazzo; Francisco Bertino; Guilherme Corona; Leandro Maciel; Igor Leonardo.

    WhatsApp da disciplina: https://chat.whatsapp.com/GTxa9lJfT9QKpn5EHXbHXQ. Com a finalidade de propiciar uma comunicação em tempo real é desejável que os alunos entrem no grupo da disciplina no aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio do seguinte link em referência.

    Objetivo da Disciplina: Proceder a uma discussão de temas que mesclam a análise acadêmica do Direito Financeiro com aspectos de sua aplicação cotidiana, no que tange à implementação das diversas Políticas Públicas de saúde, educação, saneamento e demais que envolvam a efetiva implementação dos direitos constitucionais, abrangendo a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.


  • Metodologia e Avaliação

    Após as aulas de apresentação e introdução da disciplina, o curso será estruturado em torno da discussão de 11 (onze) temas, cada um referente ao financiamento de políticas públicas relativas a uma área da Administração Pública, apresentadas adiante. Cada tema será discutido em uma data, conforme tópicos abaixo.

    1. Aulas: As aulas serão ministradas no ambiente universitário. Eventualmente, a pedido do monitor do seminário, haverá a abertura da sala virtual, por meio da ferramenta Google Meet (https://meet.google.com/faj-ebwk-qyd). A presença dos alunos será atestada a partir de sua participação em sala de aula nas atividades e debates.

    2. Grupos: Os alunos serão divididos em 11 (onze) grupos, cada um responsável por 1 (um) tema. Todos os alunos devem fazer parte de 1 (um) grupo. A divisão dos grupos será realizada no primeiro dia, quando da apresentação do curso. Cada grupo pode conter até 3 (três) alunos.

    3. Preparação para Aula: Como preparação para a aula referente a cada tema, todos os alunos matriculados devem ler o(s) texto(s) indicado(s) como leitura obrigatória para o tema. 

    4. Atividades: Como preparação para cada aula, todos os alunos matriculados, inclusive os responsáveis pelo tema objeto da aula, responderão questões propostas relacionadas à leitura obrigatória. As questões serão discursivas. As atividades serão disponibilizadas durante a aula e deverão ser respondidas, em grupo, nos últimos 15 minutos da respectiva aula.

    5. Seminário: no início de cada uma das aulas dedicadas aos temas, o grupo de alunos responsável pelo tema objeto da aula deve fazer a respectiva apresentação. A apresentação deve ser conduzida em torno dos pontos sobre o tema, indicados nos tópicos abaixo. O foco da apresentação deve ser o financiamento das políticas públicas e as demais questões de direito financeiro pertinentes ao tema. O grupo deve utilizar, no mínimo, os textos indicados, no programa, como bibliografia obrigatória para o seminário, além dos que são leitura obrigatória para todos os alunos. O grupo deve, ao final da apresentação, indicar para debate, por sua livre escolha, pelo menos dois elementos sobre o tema apresentado. A apresentação deve durar entre 40 (quarenta) e 50 (cinquenta) minutos e todos os integrantes do grupo devem participar ativamente da apresentação.

    6. Roteiro do Seminário: Com o objetivo de possibilitar um melhor acompanhamento do seminário, até às 9h00 do dia anterior ao dia da apresentação (ou seja, com 24h de antecedência), o grupo deve disponibilizar, no ambiente da disciplina no Moodle e/ou no grupo de Whatsapp da disciplina, um roteiro da apresentação. A disponibilização deve ser realizada mediante o upload de arquivo .pdf ou .ppt no link “Roteiro do Seminário”, relativo ao tema correspondente. Como alternativa ao roteiro, o grupo pode disponibilizar, no link e no prazo indicados, o arquivo da própria apresentação (power point ou similar) a ser utilizado (caso o grupo tenha confeccionado tal modelo de apresentação). Na hipótese de o grupo não disponibilizar o roteiro do seminário, no Moodle e no prazo indicado, a nota obtida na apresentação do seminário será descontada de 1,0 (um) ponto.

    7. Prova Final: Ao final do semestre, no período designado no Calendário Oficial de Provas da Faculdade de Direito, será aplicada prova escrita individual com valor de 4,0 (quatro) pontos na média final da disciplina. A folha de prova conterá 4 (quatro) questões dissertativas – sorteadas de acordo com os temas estudados na disciplina –, das quais deverá o(a) aluno(a) escolher 2 (duas) para responder, sendo que nenhuma delas poderá ser relativa ao tema do seminário apresentado pelo(a) aluno(a). OBS: tanto a Prova Substitutiva quanto a Prova de Recuperação serão orais, via Google Meet.

    8. Média final: A média final da disciplina será composta por: 3,0 (três) pontos de atividades realizadas em sala + 3,0 (três) pontos de apresentação de seminário + 4,0 (quatro) pontos da prova final.


  • 29/02 – Apresentação do Curso

    Apresentação do programa, esclarecimentos sobre a metodologia e o calendário pelo Prof. José Mauricio Conti, além da definição dos grupos responsáveis por cada um dos temas dos seminários.

    Temas a serem escolhidos:

    Tema 1: Financiamento da Educação
    Tema 2: Financiamento da Segurança Pública e Administração Penitenciária
    Tema 3: Financiamento da Política Pública de Meio Ambiente
    Tema 4: Financiamento das Políticas Públicas do Sistema de Justiça
    Tema 5: Financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação
    Tema 6: Financiamento da Saúde
    Tema 7: Financiamento da Política Pública de Proteção à Criança e ao Adolescente
    Tema 8: Financiamento da Infraestrutura
    Tema 9: Financiamento da Política Pública de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
    Tema 10: Financiamento das Políticas Públicas de Acesso à Moradia, Mobilidade e Cidades Inclusivas
    Tema 11: Financiamento da Previdência e Assistência Social

  • 07/03 – Introdução às políticas públicas e seus custos

    Monitor responsável: Donato Volkers

    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York, Norton, 2000. p. 13-31; 35-83;

    2. ESTEVAN, Juan Manuel Barquero. La Función del tributo en el Estado Social y Democrático de Derecho. Madrid. CEPC, 2002. p. 79-148.

  • 14/03 – Tema 1: Financiamento da Educação

    Monitor responsável: Caio Mascarenhas

    Tópicos:

    1. Constituição Federal de 1988: do direito à educação e da sua respectiva garantia de financiamento estatal;

    2. Aspectos financeiros da educação e a partilha de recursos no âmbito federativo;

    3 O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

    4. Planejamento da ação governamental: PPA, LDO, LOA e Plano Nacional de Educação (PNE);

    5. Ações afirmativas do Estado na Educação.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. BRASIL. Senado Federal. Emenda Constitucional n. 108, de 26/08/2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/32602027. Acesso em: 04 mar. 2023;

    2. CONTI, José Maurício; MASCARENHAS, Caio Gama. Comentários ao Art. 212-A da Constituição Brasileira. In: José Joaquim Gomes Canotilho; Gilmar Ferreira Mendes; Ingo Wolfgang Sarlet; Lênio Luiz Streck. (Org.). Comentários à Constituição do Brasil. 3ªed. São Paulo: Saraiva Educação, 2023, v. 1, p. 2054-2061.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. PINTO, Élida Graziane. Financiamento dos direitos à saúde e à educação: uma perspectiva constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2015. p. 43-79; 231-251.

    2. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330 Distrito Federal. Relator: Ministro Ayres Britto. Plenário, Brasília, 3 de maio de 2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 55, 22 mar. 2013. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=3330&numProcesso=3330. Acesso em: 16 fev. 2024.

    3. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 635347 Distrito Federal. Relator: Ministro Roberto Barroso, plenário, Brasília, 30.6.2023. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=769497293. Acesso em: 10 fev. 2024.


  • 21/03 – Tema 2: Financiamento da Segurança Pública e Administração Penitenciária

    Monitor responsável: Cláudio Tucci

    Tópicos:

    1. Distribuição de competência (CRFB/1988, artigo 144);

    2. Vinculação de receitas para segurança pública: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (Lei n. 13.756/2018);

    3. Conceito, natureza jurídica e composição do FNSP (Lei n. 13.756, artigo 3º);

    4. Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP – Decreto nº 10.822/2021;

    5. Transferências: transferências obrigatórias, transferências voluntárias, celebração de convênios, contratos de repasse e execução direta pela União (Lei n. 13.756, artigos 7º ao 10)

    6. O regime jurídico do Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar n. 79/1994);

    7. As decorrências do federalismo assimétrico nos convênios destinados a viabilizar os repasses para os Estados;

    8. O caráter autorizativo da despesa como fator propulsor da inércia estatal;

    9. O avanço do ativismo judicial no Recurso Extraordinário n. 592.581/RS e na ADPF n. 347;

    10. A reação do Poder Executivo e do Poder Legislativo pela edição e deliberação de medidas provisórias.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. CONTI, José Mauricio. Financiamento da segurança precisa de atenção. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em: 16 fev. 2024. p. 65-68;

    2. FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (Org.). O novo Sistema Único de Segurança Pública: questões sobre financiamento da segurança pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2019. (Textos para debate n. 2). Disponível em: https://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/05/Estudo-sobre-Financiamento-v6.pdf. Acesso em: 16 fev. 2024. p. 9-36;

    3. BALDO, Rafael Antônio. Judicialização do orçamento público: o caso do sistema penitenciário brasileiro. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico – RFDFE, Belo Horizonte, a. 6, n. 11, p. 145-161, mar./ago. 2017;

    4. TUCCI JR., Cláudio. Um novo olhar à política criminal e à gestão penitenciária. 1ª ed. Curitiba: Appris, 2022 - Cap. 5, pág. 95 a 99 e Cap. 7, pág. 109 a 118.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos. Custos econômicos da criminalidade no Brasil. Relatório de Conjuntura n. 4. Brasília: Imprensa Nacional, 2018. Disponível em: https://download.uol.com.br/noticias/2018/relatorio/custos-economicos-da-criminalidade-no-brasil-06-2018.pdf.  Acesso em: 16 fev. 2024.

    2. LIMA, Marcelo Cheli. Atribuições dos Municípios e segurança pública: transferências voluntárias e o Fundo Nacional de Segurança Pública. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 21, n. 75, pp.73-89, jan/mar 2020.

    3. CONTI, José Mauricio. Solução para a crise carcerária tem significativo reflexo orçamentário. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em: 16 fev. 2024. p. 83-88.

    4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 592.581. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJu. 13 ago. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2637302.  Acesso em: 16 fev. 2024.

    5. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE. Petição inicial na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 Distrito Federal. Brasília, 26 maio 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4783560.  Acesso em: 16 fev. 2024.

    6. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio. Plenário, Brasília, 9 de setembro de 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 181, p. 40-42, 14 set. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 16 fev. 2024. p. 19-42; 46-100; 104-109; 113-149; 151-176; 178-181.


  • 04/04 – Tema 3: Financiamento da Política Pública de Meio Ambiente

    Monitor responsável: Richard Paiva

    Tópicos:

    1. O Meio Ambiente na Constituição;

    2. Federalismo e Meio Ambiente;

    3. Relações entre o Meio Ambiente e o Direito Financeiro;

    4. O sistema orçamentário na Constituição e o Meio Ambiente;

    5. Fundos financeiros ambientais;

    6. Tributação extrafiscal, benefícios fiscais e meio ambiente.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. CONTI, José Mauricio. Direito financeiro e meio ambiente. Jota, São Paulo, 19 ago. 2019. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/direito-financeiro-e-meio-ambiente-19092019. Acesso em: 16 fev. 2024;

    2. CONTI, José Mauricio. Fundo clima e fundo Amazônia. Jota, 29.10.2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/fundo-clima-e-fundo-amazonia-29102020. Acesso em: 16 fev. 2024;

    3. CONTI, José Mauricio. O direito financeiro, o meio ambiente e a agenda 2030. Jota, 24.06.2021. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-fiscal/o-direito-financeiro-o-meio-ambiente-e-a-agenda-2030-24062021. Acesso em: 16 fev. 2024.

    4. RODRIGUES, Diogo Luiz. C.; PICCINI, Óthon C.; EIRAS, Larissa P. Federalismo e meio ambiente: parâmetros jurídicos para competências legislativas e administrativas. Revista Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 143, p. 37-60, jan./fev. 2024.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. ANTUNES, Paulo B. Federalismo e proteção do meio ambiente: o papel do federalismo cooperativo. Site GenJurídico, publicado em 17 de março de 2020;

    2. BRITO, B; Santos, P; THUALUTL, A. Governança de fundos ambientais e florestais na Amazônia Legal. Belém: Imazon, 2014;

    3. SAMPAIO, M. S. B. A contribuição dos fundos públicos para o financiamento ambiental: o caso FNMA. Brasília, 2006;

    4. TATAGIBA, Fernando C. P.; LEME, Taciana Neto. O fortalecimento de fundos socioambientais: experiências e perspectivas. Brasília: MMA/Fundo Nacional do Meio Ambiente, 2007, cap. 7, pp. 95-103;

    5. CALIENDO, Paulo. Tributação e sustentabilidade ambiental: a extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambiente. In: Revista de Direito Ambiental, vol. 76/2014, p. 471 e ss, out/dez 2014;

    6. NUSDEO, Ana Maria. Pagamento por serviços ambientais. Sustentabilidade e disciplina jurídica. São Paulo: Editora Atlas, 2012, pp. 69-88 e 127-163;

    7. NERY, Pedro F. Como nossos impostos afetam o meio ambiente? Política tributária e sustentabilidade. Boletim do Legislativo n. 18. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, dezembro de 2014.


  • 11/04 – Tema 4: Financiamento das Políticas Públicas do Sistema de Justiça

    Monitor responsável: Cesar Marx

    Tópicos:

    1. O que é acesso à justiça?;

    2. O que é sistema de justiça?;

    3. Despesas necessárias para o funcionamento do sistema de justiça;

    4. Fontes de receitas para o custeio do sistema de justiça;

    5. Gratuidade de justiça;

    6. Assistência judiciária gratuita.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. MARTINS JUNIOR, Wallace Paiva. Receitas públicas e o sistema de justiça. Custas e emolumentos. Vinculações de receita aos serviços afetos às atividades da justiça. Fundos de despesa respectivos. In: CONTI, Jose Maurício (Coord.). Poder Judiciário: orçamento, gestão e políticas públicas. São Paulo: Almedina, 2017. p. 29-47.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. BOCHENEK, Antônio Cesar. A distribuição do acesso à justiça não é igualitária. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 5 fev. 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-fev-05/cesar-bochenek-acesso-pleno-justica-exige-medidas-publicas-politicas/. Acesso em: 16 fev. 2024;

    2. TENENBLAT, Fábio. Limitar o acesso ao poder judiciário para ampliar o acesso à justiça. Revista CEJ, Brasília, a. 15, n. 52, p. 23-35. jan./mar. 2011. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r27111.pdf. Acesso em: 16 fev. 2024.


  • 18/04 – Tema 5: Financiamento da Ciência, Tecnologia e Inovação

    Monitor responsável: Diogo Rodrigues

    Tópicos:

    1. Cenário local, nacional e internacional;

    2. Conceitos legais e infralegais;

    3. Instrumentos jurídicos de parceria;

    4. Subvenção econômica;

    5. Bônus tecnológico;

    6. Participação minoritária no capital de empresas e fundos de investimento.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    PORTELA, Bruno Monteiro; BARBOSA, Caio Márcio Melo; MURARO, Leopoldo Gomes; DUBEUX, Rafael (Coord.). Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. 3. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.

    1. Introdução, pg. 25-36;

    2. Capítulo 1: Cenário local, nacional e internacional, pg. 37-53. Autores: Bruno Monteiro Portela e Rafael Dubeaux;

    3. Capítulo 3: Conceitos legais e infralegais, pg. 77-101. Autor:  Bruno Monteiro Portela.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    PORTELA, Bruno Monteiro; BARBOSA, Caio Márcio Melo; MURARO, Leopoldo Gomes; DUBEUX, Rafael (Coord.). Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. 3. ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023.

    1. Capítulo 6: Instrumentos jurídicos de parceria, item 6.2.2, pg. 187-195. Autor: Leopoldo Gomes Muraro;

    2. Capítulo 9: Subvenção econômica, pg. 271-280. Autor:  Bruno Monteiro Portela;

    3. Capítulo 10: Bônus tecnológico, pg. 281-288. Autores: Bruno Monteiro Portela e Leopoldo Gomes Muraro;

    4. Capítulo 11: Participação minoritária no capital de empresas e fundos de investimentos, pg. 289-296. Autor: Bruno Monteiro Portela.


  • 25/04 – Tema 6: Financiamento da Saúde

    Monitor responsável: Cláudio Kania

    Tópicos:

    1. Direito à saúde;

    2. Sistema Único de Saúde (SUS);

    3. Despesas mínimas obrigatórias;

    4. SUS e federalismo fiscal cooperativo;

    5. Fundos de saúde.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. SANTOS, Ricart César Coelho dos Santos. Os fundos de saúde e o financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil. 2015. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20052016-084057/pt-br.php. Acesso em: 24 fev. 2024. p. 135-178.

    2. BARROS, Maria Elizabeth Diniz e PIOLA, Sérgio Francisco. O financiamento dos serviços de saúde no Brasil. In: Sistema de saúde no Brasil: organização e financiamento. MARQUES, Rosa Maria; PIOLA, Sérgio Francisco;  ROA, Sérgio Carrillo (Org.). Brasília: Ministério da Saúde, Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento, OPAS/OMS no Brasil, 2016, p. 101-138.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. SCHEFFER, Mario; AITH, Fernando. Sistema de Saúde Brasileiro. In: Clínica Médica. v. 1. São Paulo: Manole, 2016. p. 355-365.

    2. SANTOS, Ricart César Coelho dos Santos. Os fundos de saúde e o financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil. 2015. 218 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. Disponível em: https://teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-20052016-084057/pt-br.php. Acesso em: 24 fev. 2024. p. 84-100.

    3. CONTI, José Mauricio. Saúde não precisa só́ de dinheiro, mas de boa gestão. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em: 24 fev. 2024. p. 59-63.

    4. MOUTINHO, Donato Volkers; DALLARI, Sueli Gandolfi. Financiamento do direito à saúde e Novo Regime Fiscal: a inconstitucionalidade do artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 19, n. 3, p. 68-90, nov. 2018/fev. 2019. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/158499/153596. Acesso em: 24 fev. 2024.


  • 02/05 – Tema 7: Financiamento da Política Pública de Proteção à Criança e ao Adolescente

    Monitor responsável: Mariana Bazzo

    Tópicos:

    1. Papeis e responsabilidades da família, da sociedade e dos entes públicos na educação infantil;

    2. Instrumentos constitucionais para proteção dos direitos das crianças e adolescentes;

    3. Controle jurisdicional de políticas públicas para educação infantil: qual o papel do Poder Judiciário na educação infantil?

    4. Políticas públicas voltadas à criança e adolescente e cláusula da reserva do possível;

    5. Estrutura do orçamento público destinado à criança e ao adolescente.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. ALMEIDA, Riezo Silva. Orçamento público destinado às crianças e aos adolescentes. Boletim Científico ESMPU, Brasília, a. 10, n. 35, p. 205-233, jul./dez. 2011. Disponível em: http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/boletim-cientifico-n-35-julho-dezembro-de-2011/orcamento-publico-destinado-as-criancas-e-aos-adolescentes.  Acesso em: 24 fev. 2024.

    2. AUAD, D., & PINHEIRO, H. A inconstitucionalidade da aplicação do Art. 5 da EC n. 109/2021 para os fundos de direitos da criança e do adolescente.  Revista Eletrônica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, maio/ago. 2021. Disponível em https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29082013-133149/ptbr.php. Acesso em: 24 fev. 2024.

    3. CONTI, José Mauricio. Maioridade penal, os 25 anos do ECA e o direito financeiro. CONTI, José Mauricio. Financiamento da segurança precisa de atenção. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em: 24 fev. 2024. p. 77-82.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. BARROS, Laura Mendes Amando de. O fomento e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo. 2012. 336 f. Dissertação (Mestrado em Direito do Estado) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-29082013-133149/pt-br.php. Acesso em: 24 fev. 2024.

    2. CONTI, José Maurício e outros. Papel do Ministério Público contemporâneo na fiscalização da aplicação de recursos destinados a políticas da infância e juventude. In: CAMBI, Eduardo (Org.). Ministério público contemporâneo e do futuro, Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2021.


  • 09/05 – Tema 8: Financiamento da Infraestrutura

    Monitor responsável: Francisco Bertino

    Tópicos:

    1. O conceito de infraestrutura;

    2. Regime jurídico aplicável;

    3. Modelos de financiamento da infraestrutura.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. NÓBREGA, Marcos. Riscos em projetos de infraestrutura: Incompletude contratual; concessões de serviço público e PPPs. ReDAE-Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, 2010.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. OLIVEIRA, Gesner. Desafios da infraestrutura no Brasil. Editora Trevisan, 2018, cap. 2, 4 e 6.


  • 16/05 – Tema 9: Financiamento da Política Pública de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos

    Monitor responsável: Guilherme Corona

    Tópicos:

    1. O marco regulatório do saneamento básico: contexto e principais inovações;

    2. Análise sistemática da Lei n. 11.445/2007;

    3. Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB;

    4. Financiamento da política de saneamento básico – instrumentos financeiros e creditícios.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Há futuro para o saneamento? Jota, São Paulo, 30 jun. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/publicistas/ha-futuro-para-o-saneamento-30062020. Acesso em: 24 fev. 2024;

    2. KPMG. Quanto custa universalizar o saneamento no Brasil? ABCON. Disponível em: https://abconsindcon.com.br/wp-content/uploads/2020/07/kpmg-quanto-custa-universalizar-o-saneamento-no-brasil-vFINAL.pdf. Acesso em: 24 fev. 2024;

    3. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Plano Nacional de Saneamento Básico. Documento em revisão. Disponível em: https://antigo.mdr.gov.br/images/stories/ArquivosSDRU/ArquivosPDF/Versao_Conselhos_Resolução_Alta_-_Capa_Atualizada.pdf. Acesso em: 24 fev. 2024. Pág. 61 a 93.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. OLIVEIRA, Fernão Justen de. Marco jurídico do saneamento básico - Gestão integrada e regulação pela ANA. In: JUSTEN FILHO, Marçal; SILVA, Marco Aurélio de Barcelos (Coord.). Direito da infraestrutura: estudos de temas relevantes. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 107-126;

    2. CRUZ, Carlos Oliveira; SARMENTO, Joaquim Miranda. PPPs em águas, saneamento e resíduos. In: CRUZ, Carlos Oliveira; SARMENTO, Joaquim Miranda. Manual de Parcerias Público-Privadas e Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 545-560.

    3. MAC CORD, Diogo. O novo marco do saneamento básico. Jota, São Paulo, 16 jul. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-novo-marco-do-saneamento-basico-16072020. Acesso em: 24 fev. 2024.

    4. LIMA, Marcelo Cheli de. Políticas públicas de saneamento básico: atribuições e financiamento. Jusbrasil, 2019. Disponível em: https://marcelocheli.jusbrasil.com.br/artigos/773798317/politicas-publicas-de-saneamento-basico-atribuicoes-e-financiamento. Acesso em: 24 fev. 2024.


    Outros textos:

    1. CUNHA FILHO, Alexandre Carneiro; ARRUDA, Carmen Silvia; RODRIGUES LIMA, Guilherme Corona; BERTOCCELLI, Rodrigo. (Org.). Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. São Paulo: Quartier Latin, 2021, v. I e v. II.


  • 23/05 – Tema 10: Financiamento das Políticas Públicas de Acesso à Moradia, Mobilidade e Cidades Inclusivas

    Monitor responsável: Leandro Maciel

    Tópicos:

    1. Direito à moradia e habitação como direito fundamental e sua dimensão como dever do Estado perante os cidadãos;

    2. Competências constitucionais em relação à matéria e relacionamento entre os entes federados para a concretização dessa política pública;

    3. Principais programas habitacionais existentes no Brasil;

    4. Principais formas de financiamento dos programas habitacionais;

    5. Judicialização do direito à moradia. Possibilidade de interferência do Judiciário na definição da política pública e separação de poderes;

    6. Aspectos Constitucionais da Proteção à Pessoa Portadora de Deficiência: Federalismo, direitos básicos e garantias;

    7. A Política Nacional de Proteção à Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015;

    8. Desafios da mobilidade urbana e as cidades inclusivas – Lei 12.587/2012 e instrumentos financeiros de apoio.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. CONTI, José Mauricio; CARVALHO, André Castro. Direito financeiro e direito à moradia: a concretização mediante a judicialização. In: DOMINGUES, José Marcos (Org.). Direito Financeiro e Políticas Públicas. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2015. p. 67-83;

    2. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). ODS 11: Tornar as Cidades e os Assentamentos Humanos Inclusivos, Seguros, Resilientes e Sustentáveis. Cadernos ODS, Brasília, 2019 (p. 33-38). Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/190612_cadernos_ODS_objetivo_11.pdf. Acesso em: 24 fev. 2024;

    3. ARAÚJO, Luiz Alberto David; COSTA FILHO, Waldir Macieira da. O Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPCD (Lei 13.146, de 06.07.2015): algumas novidades. Revista dos Tribunais. V. 962, Dez/2015. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RTrib_n.962.05.PDF. Acesso em: 24 fev. 2024;

    4. CONTI, José Maurício. Recursos são fundamentais para garantir o direito das pessoas com deficiência. Conjur. Coluna Contas à Vista. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-jan-12/contas-vista-recursos-sao-fundamentais-direito-pessoas-deficiencia. Acesso em: 24 fev. 2024.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Direito à moradia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 32, n. 127, p. 49- 54, jul./set. 1995. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176288. Acesso em: 24 fev. 2024;

    2. SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n. 0077923-88.2012.8.26.0000. 3a Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador Armando Camargo Pereira, 28 de agosto de 2012;

    3. SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 0000390-46.2008.8.26.0177. 11a Câmara de Direito Público. Relator: Desembargador Ricardo Dip, 7 de outubro de 2014;

    4. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspensão de Liminar n. 395 Sergipe. Relator: Ministro Cezar Peluso. Decisão monocrática, Brasília, 14 de julho de 2010. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 143, 4 ago. 2010. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho153272/false. Acesso em: 24 fev. 2024;

    5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n. 908.144 Distrito Federal. Relator: Ministro: Edson Fachin. Segunda Turma, Brasília, 17 de agosto de 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 175, 27 ago. 2018. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748040905.. Acesso em: 24 fev. 2024;

    6. FREITAS, V. P.; MACIEL, A. A.; PASSOS DE FREITAS, M. A.  Considerações sobre o direito à moradia e a usucapião em áreas ambientalmente protegidas: Considerations on the right to housing and usucaption in environmentally protected areas, 2019. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 43. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44267. Acesso em: 04 fev. 2024.

    7. COUTO, Clayton Santos do; FREITAS, Vladimir Passos de. Desafios na implementação do plano diretor como garantia de um meio ambiente ecologicamente sustentável. Revista Catalana de Dret Ambiental, [S.l.], v. 12, n. 1, juny 2021. ISSN 2014-038X. Disponível em: https://revistes.urv.cat/index.php/rcda/article/view/3061. Acesso em: 24 fev. 2024;

    8. JUNQUEIRA, Denise. A responsabilidade do Poder Judiciário frente à política de inserção do deficiente no mercado de trabalho: o direito constitucional como pano de fundo para a implementação dos direitos sociais. Revista de Direito Brasileira - RDB, ano 4, v. 7, jan-abr 2014, p. 99-118. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2786. Acesso em: 24 fev. 2024;

    9. TCU. Acórdão 2140/2017 – Plenário. Relator Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES. Relatório de Auditoria Operacional. Proc. 022.584/2016-1. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2258420161.PROC%2520/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/sinonimos%253Dfalse. Acesso em: 24 fev. 2024;

    10. GALINDO, Ernesto Pereira; LIMA NETO, Vicente Correia. A Mobilidade Urbana no Brasil: Percepções de sua População. Texto para discussão. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília: Ipea, 2019. ISSN 1415-4765. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2468.pdf. Acesso em: 24 fev. 2024.


  • 06/06 – Tema 11: Financiamento da Previdência e Assistência Social

    Monitor responsável: Igor Leonardo

    Tópicos:

    1. Regime Geral de Previdência Social;

    2. Custeio e financiamento – equilíbrio orçamentário;

    3. Equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social;

    4. Equidade intergeracional da previdência social;

    5. A Assistência Social no contexto da Seguridade Social;

    6. Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

    7. Benefício de prestação continuada (BPC) e Bolsa Família;

    8. Financiamento da Assistência Social e Federalismo Fiscal.


    Leitura obrigatória para todos os alunos:

    1. PIERDONÁ. Zélia Luiza. Da Ordem Social: parte I – Seguridade social. In: TANAKA, Sônia Yuriko Kanashiro. Direito constitucional. São Paulo. Atlas, 2015. p. 579-602.

    2. PIERDONÁ, Zélia Luiza. A assistência social como subsistema subsidiário na seguridade social e o valor do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição: uma análise a partir do Relatório Beveridge. Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, Brasília, v. 1, n. 2, p. 210-223. jul./dez. 2015.

    3. BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Financiamento da assistência social no Brasil. Caderno SUAS, Brasília, a. 6, n. 6, nov. 2013. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Caderno_SUAS-no06_final.pdf.pagespeed.ce.ITkZaFlImm.pdf. Acesso em: 24 fev. 2024. p. 14-38; 45-52.


    Leitura complementar (obrigatória para o seminário):

    1. BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acordão n. 1.295/2017 - Plenário. Relator: Ministro José Mucio Monteiro. 21 de junho de 2017. Item 5 do Relatório, parágrafos 160-306. p. 24-52;

    2. CONTI, José Mauricio. É preciso ter cautela e transparência para debater a reforma da previdência. In: Levando o direito financeiro a sério: a luta continua. 3. ed. São Paulo: Blucher, 2019. Disponível em: https://www.blucher.com.br/livro/detalhes/levando-o-direito-financeiro-a-serio-1541. Acesso em: 24 fev. 2024. p. 269-273;

    3. PULINO, Daniel. A previdência social. In: A aposentadoria por invalidez no direito positivo brasileiro. São Paulo: LTr, 2001. p. 30-61.

    4. PIERDONÁ. Zélia Luiza. Contribuições sociais: gerais e de seguridade social. In: JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira; PASIN, João Bosco Coelho. Tributos em espécie: fundamentos e elementos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 141-167.

    5. PIERDONÁ, Zélia Luiza; MARQUES, Carlos Gustavo Moimaz. A caracterização da necessidade como objeto de tutela da assistência social. In: ROCHA, Cláudio Jannotti da; PORTO, Lorena Vasconcelos; BORSIO, Marcelo Fernando; MELO, Raimundo Simão. Seguridade social e meio ambiente do trabalho: direitos humanos nas relações sociais. v. 1. t. 1. Belo Horizonte: RTM, 2018. p. 247-255.

    6. CAMPELLO, Tereza; NERI, Marcelo Côrtes. Programa Bolsa Família: uma década de inclusão e cidadania. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 2014. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2082/4/Livro-Programa_Bolsa_Familia-uma_década_de_inclusão_e_cidadania.pdf. Acesso em: 24 fev. 2024. p. 13-63.


  • 20/06 – Prova Final (Regular)

    Observem as seguintes orientações para a realização da prova regular a ser aplicada em 20/06/2024, das 09h15 às 11h00:
    1. A prova consistirá em 4 (quatro) questões dissertativas, das quais deverão ser respondidas apenas 2 (duas), que serão de sua livre escolha. OBS: as questões escolhidas para resposta não poderão ter como objeto o tema do seminário que você apresentou. Em caso de resposta à questão que tenha como objeto o tema de seminário que você apresentou, a referida resposta terá sua pontuação zerada.
    2. Cada questão deverá ser respondida em até 30 (trinta) linhas. Logo, apenas uma folha de prova deverá ser utilizada.
    3. Será permitida a consulta somente à legislação não comentada e impressa.
    4. Dos 11 (onze) temas estudados no semestre, não serão cobrados os 4 (quatro) abaixo:
    • Tema 1: Financiamento da Educação;
    • Tema 2: Financiamento da Segurança Pública e Administração Penitenciária;
    • Tema 4: Financiamento das Políticas Públicas do Sistema de Justiça;
    • Tema 9: Financiamento da Política Pública de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos.

  • 27/06 – Prova Final (Substitutiva)

    Observem as seguintes orientações para a realização da prova substitutiva a ser aplicada em 27/06/2024, das 09h15 às 11h00:
    1. A prova consistirá em 4 (quatro) questões dissertativas, das quais deverão ser respondidas apenas 2 (duas), que serão de sua livre escolha. OBS: as questões escolhidas para resposta não poderão ter como objeto o tema do seminário que você apresentou. Em caso de resposta à questão que tenha como objeto o tema de seminário que você apresentou, a referida resposta terá sua pontuação zerada.
    2. Cada questão deverá ser respondida em até 30 (trinta) linhas. Logo, apenas uma folha de prova deverá ser utilizada.
    3. Será permitida a consulta somente à legislação não comentada e impressa.
    4. Dos 11 (onze) temas estudados no semestre, não serão cobrados os 4 (quatro) abaixo:
    • Tema 1: Financiamento da Educação;
    • Tema 2: Financiamento da Segurança Pública e Administração Penitenciária;
    • Tema 4: Financiamento das Políticas Públicas do Sistema de Justiça;
    • Tema 9: Financiamento da Política Pública de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos.

  • Referências Bibliográficas Adicionais

    BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo. Economia do setor público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

    BLIACHERIENE, Ana Carla; SANTOS, José Sebastiao dos. Direito à Vida e à Saúde. Impactos orçamentário e judicial. São Paulo: Atlas, 2010.

    BOUVIER, Michel; ESCLASSAN, Marie-Christine; LASSALE, Jean-Pierre. Finances Publiques. 12. ed. Paris: L.G.D.J., 2013.

    BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2006.

    BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

    CONTI, José Mauricio. Planejamento orçamentário da administração pública no Brasil. São Paulo: Blucher, 2020.

    CONTI, José Mauricio. Federalismo Fiscal e Fundos de Participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001.

    CONTI, José Mauricio. Levando o Direito Financeiro a Sério. 3ª ed. São Paulo: Blucher, 2020.

    CONTI, José Mauricio. A autonomia financeira do Poder Judiciário. 2a. ed. São Paulo: Blucher, 2020.

    CONTI, José Mauricio (Coord.). Federalismo Fiscal. Barueri (SP): Manole, 2004.

    CONTI, José Mauricio (Coord.). Orçamentos públicos. A Lei 4320/1964 comentada. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

    CONTI, José Mauricio (Coord.). Poder Judiciário: políticas públicas. São Paulo: Almedina, 2019.

    CONTI, José. Mauricio; SCAFF, Fernando Facury. (Coords.). Orçamentos públicos e direito financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011

    CORTI, Horácio G. Derecho Constitucional Presupuestario. Buenos Aires: LexisNexis, 2007.

    HOLMES, Stephen; SUSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty depends on Taxes. New York: Norton, 2000.

    MUSGRAVE, R. A.; MUSGRAVE, P . B. Finanças públicas: teoria e prática. São Paulo: Campus-EDUSP, 1980.

    PINTO, Élida Graziane. Financiamento dos direitos à saúde e à educação. Uma perspectiva constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2015

    RANIERI, Nina. Educação superior, Direito e Estado. São Paulo: EDUSP, 2000.

    REZENDE, Fernando. Finanças Públicas. São Paulo: Atlas, 2002.

    SARLET, Ingo Wolfang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

    STIGLITZ, Joseph E. Economics of the public sector. 3. ed. New York/London, W.W.Norton & Company, 2000.

    TORRES, Ricardo L. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. Vol. V - O orçamento na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.


  • Internet

    Banco Central do Brasil: www.bcb.gov.br

    Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): www.bndes.gov.br

    Comissão Econômica para a América Latina (CEPAL): www.eclac.org

    Fundo Monetário Internacional: www.imf.org

    IPEA: www.ipea.gov.br

    Ministério da Educação: www.mec.gov.br

    Ministério da Saúde: www.saude.gov.br

    Ministério da Economia: https://www.gov.br/economia/pt-br

    OCDE: www.oecd.org

    Portal da Transparência: www.portaltransparencia.gov.br

    Portal Federativo: www.portalfederativo.gov.br

    Secretaria do Tesouro Nacional: www.stn.fazenda.gov.br

    Senado Federal: www.senado.gov.br

    Supremo Tribunal Federal: www.stf.gov.br

    Tribunal de Contas da União: www.tcu.gov.br