DEF5917 - Federalismo Fiscal e Reforma Tributária: Aspectos Financeiros da Emenda Constitucional 132 (2024)

O objetivo geral da disciplina é promover debates que abordem os impactos da reforma tributária do consumo, implementada pela PEC n. 132/2023, no direito financeiro brasileiro, com foco para a autonomia financeira dos entes federados. Como objetivos específicos, a disciplina pretende: (i) Analisar e reconstruir historicamente a autonomia financeira dos entes federados no direito brasileiro; (ii) Compreender como outras federações se organizam na perspectiva das fontes de financiamento e quais os impactos de reformas do sistema tributário no equilíbrio das relações entre entes federativos; (iii) Debater os impactos das alterações nas competências próprias de cada ente federativo, promovidas pela PEC 132/2023, na autonomia política e suficiência financeira dos recursos; (iv) Discutir o regime jurídico e funcionamento dos fundos de equalização e transição criados; (v) Problematizar as novas estruturas e mecanismos de coordenação federativa criados pela reforma.