Diagrama de temas
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Aula 3
Bases Legais que expressam a Política Florestal Brasileira
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Questões para debate em grupo
Como se expressa a vontade popular no estado brasileiro quanto ao uso da propriedade da terra?
Foi vontade popular atribuir FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL à PROPRIEDADE ? (Constituição)
Florestas Privadas
Quais leis, ao regulamentar o uso da propriedade da terra, criam a figura de florestas privadas?
Quais marcos regulatórios normatizam o uso dessas florestas privadas?
Florestas Públicas
Quais leis definem e regulamentam a gestão das florestas públicas??
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Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O código florestal brasileiro estabelece que a propriedade agrícola deve reservar parte da propriedade como Área de Preservação Permanente (APP) e outra parte como reserva legal (RL). O Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) integra e gerencia as informações ambientais declaradas pelos proprietários de imóveis rurais em todo o País. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil. Esse cadastro constitui uma base de dados que armazena, entre outras coisas, em âmbito nacional, as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal de todas propriedades agrícolas no Brasil. Para uma consulta à base de dados do CAR, clique AQUI.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento de gestão pública que procura gerar e integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Foi instituído pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa ~ Novo Código Florestal) e regulamentado pelo Decreto nº 7.830/2012, sendo obrigatório para todos os imóveis rurais do território nacional.O CAR consiste no georreferenciamento do perímetro do imóvel, dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e da reserva legal.
O proprietário ou possuidor rural deve identificar o perímetro, as áreas destinadas às reservas legais, a preservação permanente além de remanescentes de vegetação nativa. Após a validação das informações inseridas, é gerado um relatório da situação ambiental do imóvel, podendo considerá-lo regular em relação às áreas de interesse ambiental ou, caso possuam algum passivo, serão consideradas pendentes de regularização. Estando pendente de regularização, o proprietário ou possuidor rural poderá aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para se adequar a legislação ambiental.
Fonte
- SICAR - Módulo de Regularização Ambiental- Acesso em: 30 de agosto de 2023.
Capacitação no uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Para um aprofundamento em como funciona o Cadastro Ambiental Rural (CAR), assista a esta série de videoaulas preparadas pelo Serviço Florestal Brasileiro. Aqui você aprenderá a usar os recursos online de cadastramento e encontrará explicações detalhadas de como o sistema funciona. Faça o curso completo para dar-se conta da dimensão e da importância desse sistema.
Curso de Capacitação:
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
(playlist de vídeos de capacitação)
Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Os Programas de Regularização Ambiental restringem-se à regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito desmatadas até 22/07/2008, que poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. A compensação aplica-se exclusivamente às Áreas de Reserva Legal – RL suprimidas até 22/07/2008. Realizada a inscrição no CAR, os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com passivo ambiental relativo às APP, RL e áreas de uso restrito poderão solicitar de imediato a adesão aos Programas de Regularização Ambiental - PRA dos Estados e do Distrito Federal para proceder à regularização ambiental do seu imóvel rural.
Os programas de regularização ambiental serão implantados pelos Estados e pelo Distrito Federal, observados os seguintes requisitos:
- Firmar um único Termo de Compromisso por imóvel rural, com eficácia de título executivo extrajudicial;
- Disponibilização de mecanismos de controle e acompanhamento da recomposição, recuperação, regeneração ou compensação e de integração das informações no SICAR;
- Mecanismos de acompanhamento da suspensão e extinção da punibilidade das infrações e crimes nos termos do Art. 59, §4º, e Art 60, § 2º, da Lei nº 12.651/2012, que incluam informações sobre o cumprimento das obrigações firmadas para a suspensão e o encerramento dos processos administrativo e criminal.
Enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas, associadas aos fatos que deram causa à celebração do Termo de Compromisso. O cumprimento das obrigações será atestado pelo órgão que efetivou o Termo de Compromisso, por intermédio de notificação simultânea ao órgão de origem da autuação e ao proprietário ou possuidor de imóvel rural. Caso seja descumprido o Termo de Compromisso será retomado o curso do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação da multa e das sanções previstas no termo de compromisso; e serão adotadas as providências necessárias para o prosseguimento do processo criminal.
Fonte
- Cadastro Ambiental Rural, Regularização Ambiental. Disponível em: http://www.car.gov.br/#/sobre?page=regAmbiental. Acesso em: 26 de nov. de 2019.
- Portaria CBRN 01/2015 que normatiza a regularização ambiental no estado de São Paulo.
PRA - prazo para inscrição: superação do impasse
A princípio, o prazo para os proprietários e possuidores dos imóveis rurais se inscreverem no CAR e acessarem os benefícios do PRA se encerrou em 31 de dezembro de 2020. Porém, foi aprovado um novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal.
- Primeira ampliação de prazo determinou 31 de dezembro de 2024 como prazo para os agricultores efetivarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para que tenham os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Já o prazo para adesão ao PRA, pela proposta, somente será iniciado após o órgão ambiental convocar o agricultor a assinar o termo de compromisso;
- Segunda ampliação de prazo: estabelece 31 de dezembro de 2025. Quais as consequências?
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