OBJETIVOS: a disciplina tem por objetivos: a) estudar a origem, histórico, tipos de orçamento e sua eficácia nos tempos modernos; b) desenvolver o estudo do orçamento como veículo indutor de planejamento na atuação estatal; c) promover diálogos interdisciplinares entre o direito orçamentário e outras áreas da ciência jurídica, tais como o direito econômico, tributário e administrativo.
- Docente: Estevao Horvath
- Docente: Gabriel Loretto Lochagin