O estudo do Direito Financeiro é fundamental para a compreensão do financiamento do Estado Democrático de Direito. Por isso, deve privilegiar o aspecto jurídico da atividade financeira do Estado, que é o seu objeto, com prevalência dos conteúdos de natureza constitucional.
O Aluno deverá conhecer as receitas públicas, despesas e gastos públicos e o orçamento do Estado, conjuntamente com os controles financeiros, internos e externos, a determinar as condições funcionais e jurídicas para a realização da sustentabilidade financeira do Estado.
- Docente: Heleno Taveira Torres