1. Sistema de Direito Financeiro. 2. Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. 3. Fontes e interpretação das normas de Direito Financeiro. 4. Receitas Públicas. 5. Federalismo fiscal e pacto federativo. . Orçamento público. 7. As leis orçamentárias. 8. Despesas ou gastos públicos. 9. Fundos públicos, renúncias de receitas e outros gastos financeiros. 10. Crédito Público e Dívida pública. 11. Fiscalização financeira e orçamentária.
- Docente: Estevao Horvath