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DES5866 - Acordos Administrativos (2021)
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DES5866--2021
Aula 05 - 22.04.2021
BRASIL. Lei federal n. 13.934, de 11.12.19
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◄ BRASIL. Decreto n. 10.609, de 26.01.21 – Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
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Avisos
Programa do Curso
Termo de Referência p/ produção de casos
Módulo 1
Módulo 2
Módulo 3
Decreto nº 9.203/2017
Decreto nº 10.531/2020
MACHETE, Pedro. Estado de direito democrático e administração paritária. Coimbra: Almedina, 2007. p. 394-412; 444-483.
NAPOLITANO, Giulio. La logica del diritto amministrativo. Bologna: Il Mulino, 2014. p. 175-180.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Os acordos administrativos na dogmática brasileira contemporânea. In: MOREIRA, António Júdice et al. (Coords). Mediação e Arbitragem na Administração Pública: Brasil e Portugal. São Paulo: Almedina, 2020. p. 103-113.
SCHMIDT-ASSMANN, John Eberhard. la teoria general del derecho administrativo como sistema. Madrid, Barcelona: INAP, Marcial Pons, 2003. p. 37-40; 115-117.
SUNDFELD, Carlos Ari. O Direito Administrativo entre os clips e os negócios. In: ARAGÃO, Alexandre Santos, MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Direito administrativo e seus novos paradigmas. BH: Fórum, 2008. p. 87-93.
Handout - até 07.04.2021
BERNARDINA DE PINHO, Humberto Dalla et al. Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da Lei de Mediação no compromisso de ajustamento de conduta. Revista de Processo, v. v. 256, jun. 2016, pp. 371-409
BRASIL. STF. MC na Reclamação 43.697-RJ
BRASIL. STF. Resolução n. 697, de 06 de Agosto de 2020
DIDIER JR., Fredie. Justiça multiportas e tutela constitucional adequada Autocomposição em direitos coletivos. In (Coord. geral). Justiça multiportas. Salvador JusPodium, 2017. pp. 35-66
FISS, Owen. Um novo processo civil Estudos norte-americanos sobre jurisdição, Constituição e sociedade. Coord. da tradução Carlos Alberto de Salles. SP RT, 2004. pp. 121-145
HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais. Tese de Doutorado. UFPR, Setor de Ciências Jurídicas, 2014. p. 261-320
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; RAZZINI, Felipe. Em busca da desjudicialização dos litígios públicos.
Handout - até 14.04.2021
BITENCOURT NETO, Eurico. Concertação administrativa interorgânica. São Paulo Almedina, 2017. p. 191-207
BRASIL. Decreto n. 10.609, de 26.01.21 – Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
JUSTEN FILHO, Marçal. A indisponibilidade do interesse público e a disponibilidade dos direitos subjetivos da Administração Pública. In: OLIVEIRA, Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Acordos administrativos no Brasil: teoria e prática, 2020
MONCADA, Luís S. Cabral de. A relação jurídica administrativa Para um novo paradigma de compreensão da atividade, da organização e do contencioso administrativo. Coimbra Coimbra Editora, 2009. p. 89-141.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Contrato de gestão e Modernização da Administração Pública Brasileira. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, a. 3, n. 10, p. 195-232, jul./set. 2005
SILVA, Suzana Tavares da. A nova dogmática do direito administrativo O caso da administração por compromissos. In GONÇALVES, Pedro (Org.). Estudos de contratação pública – I. Coimbra Coimbra Editora, 2008. p. 893- 942
VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis Revista de Processo, v. 251, jan. 2016, pp. 391-426.
Handout - até 21.04.2021
Workshop nº 01
GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. RDA, ed. especial LINDB, nov. 2018. p. 135-169
NOAH, Lars. Administrative arm-twisting in the shadow of Congressional delegations of authority. Wisconsin Law Review 1977: 873-941.
LÓPEZ VALLE, Vivian Cristina Lima. O acordo administrativo entre o Direito Público e o Direito Privado: emergência de uma racionalidade jurídiconormativa público-privada?
SCHWIND, Rafael Wallbach. Acordos na LINDB normas de sobredireito sobre a celebração de compromissos pela Administração Pública
Brasil. TCU, Acórdão n. 489/2017-Plenário. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues.
Handout - até 05.05.2021
Workshop nº 02
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. O hiperativismo do controle externo da gestão pública pós-lei Federal n. 13.655/18
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Contrato de gestão. São Paulo: RT, 2008. p. 238-264
AMANDO DE BARROS, Laura Mendes. O que fazer quando o “fiscalizadorcontrolador” assume a gestão pública no lugar do gestor? o acordo administrativo “sitiado” e o problema da ineficiência e da responsabilização na Administração pelo Ministério Público
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; Barros Filho, Wilson Accioli de. Inquérito Civil e Acordo Administrativo: apontamentos sobre devido processo legal adequado, contraditório, ampla defesa e previsão de cláusula de segurança nos TACs
BRASIL. TCU. Acórdão n. 2121/2017-Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas. (caso ANATEL-Telefonica).
Handout - até 19.05.2021
Workshop nº 03
Workshop nº 04
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Devido processo legal na consensualidade administrativa. In: SCHIRIATO, Vitor Rhein (coord.). Estudos atuais sobre ato e processo administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 11-26
SCHIEFLER, Gustavo H. C. Diálogos público-privados. Tese de Doutorado. USP, 2016. capítulo 3, p. 133-189.
OLIVEIRA, Gustavo justino de; FERREIRA, Kaline. A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
IBDEE. DELOITTE. Orientações para celebração de acordos de colaboração por empresas. Coord. VENTURINI, Otávio. Agosto 2018.
BRASIL. ANTT. Portaria n. 24, de 29 de janeiro de 2021
BRASIL. ANATEL. Termo de Ajustamento de Conduta n. 1/2020. Processo n. 53500.026485/2016-62. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que celebram entre si a Agência Nacional de Telecomunicações e a TIM S.A.
Handout - até 09.06.2021
Workshop nº 05
Workshop nº 06
Handout - até 23.06.2021
PALMA, Juliana Bonacorsi de. A consensualidade na Administração pública e seu controle judicial
MARRARA, Thiago. Sistema brasileiro de defesa da concorrência: organização, processos e acordos administrativos. SP: Atlas, 2015, p. 293- 329.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Homologação e a sentença na colaboração premiada na ótica do STF. In: BOTTINI, Pierpaolo Cruz; MOURA, Maria Thereza de Assis (Coords.). Colaboração premiada. SP: RT, 2018. p. 185- 200.
AROSO DE ALMEIDA, Mario. Princípio da legalidade e boa administração: dificuldades e desafios. In: . Teoria Geral do Direito Administrativo: temas nucleares. Coimbra: Almedina, 2012. p. 33-75. LER SOMENTE p. 33- 47.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de; Gonçalves, Claudio Cairo. Justiça Multiportas, Desjudicialização e Negociação na Administração Pública: novos caminhos para o consensualismo administrativo à luz da processualística civil.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Acordos de leniência e sua oponibilidade erga omnes.
STJ. RESP N. 802.060-RS. DJe 22/02/2010
Workshop final coletivo
JUSTEN FILHO, Marçal. A indisponibilidade do interesse público e a disponibilidade dos direitos subjetivos da Administração Pública. In: OLIVEIRA, Gustavo Justino de Oliveira (Coord.). Acordos administrativos no Brasil: teoria e prática, 2020 ►