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Processo Administrativo (2016-2)
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Semana 4 - 25 de agosto
Benedicto Porto Neto 1a parte
Benedicto Porto Neto 1a parte
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Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
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Odete Medauar, O direito administrativo em evolução (excerto))
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Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Carlos Ari Sundfeld - Processo e procedimento administrativo no Brasil
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Lei paulista 10.177, de 30 de dezembro de 1998
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Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015
Decreto estadual 61.371, de 21 de julho de 2015 (SP)
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Pesquisa individual
Debates contemporâneos sobre processo administrativo. Coletânea da turma.
Nota de exercícios entregues (fichas de reação)
Lei paulista 10.177, de 30 de dezembro de 1998 ►