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Processo Administrativo (2016-2)
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Semana 4 - 25 de agosto
Benedicto Porto Neto 2a parte
Benedicto Porto Neto 2a parte
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Lei 9.472, de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações
Odete Medauar, O direito administrativo em evolução (excerto))
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Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999
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Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015
Decreto estadual 61.371, de 21 de julho de 2015 (SP)
Ficha de Reação
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Debates contemporâneos sobre processo administrativo. Coletânea da turma.
Nota de exercícios entregues (fichas de reação)
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